materia nº 775/1988

N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
PROJETO DE LEI Nº 775 /88
ABRE CRÉDITO ADICIONAL
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, por
seus representantes APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIO
NO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional !
no valor de CZ$6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos '!
mil cruzados) destinados a reforços da seguinte dotação do!
orçamento em vigor:
240 - Serviço de Educação e Cultura
242 - Ensino de 2º grau
3000 - Despesas correntes
3200 - Transferências Correntes
3230 - Transferências a instituições privadas
3231 = Subvenções SocialB...ccrccccccencemnisos CZz$6.400.000,00
Art. 2º - A abertura do presente Crédito!
Adicional destina-se a manutenção da Fundação Municipal de!
Ensino de Indianópolis.
Art. 3º - Para atender as despesas decor"
rentes com a execução da Presente Lei, será utilizado como!
recurso o SUPERAVIT de arrecadação, verificado no exercício
corrente.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em !
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publi!
cação.
Prefeitura M. de Indianópolis-MG, I4 de
pr; ado emo?É 107168 setembro de 1.988
JAIR AMARO
EFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO
N.
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Devido à necessidade de cumprirmos
os compromissos inerentes às considerações econômicas com!
o pessoal administrativo e docente da Fundação Municipal !
de Ensino bem como de seus encargos sociais, encaminhamos!
o Projeto de Lei que " Abre Crédito Adicional":com previ !
sões de gastos para o segundo semestre de 1.988,
Aguardando aprovação dos Senhores!
Edis, apresentamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Indianópolis, 14 de setembro de 8
1.988
srbvado em af] 09 É
una? mp dede
AO
É JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO