materia nº 773/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
e PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 773/88
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis,Minas Ge '!
rais, por seus representantes APROVA, e eu, SANCIONO e PROMULGO !
a seguinte Lei:
Art. I2 - Fica o chefe do poder executivo '!
autorizado a abrir Créditos Suplementares ou adicionais às dota '!
ções do orçamento para o exercicio corrente de 1.988, até o limi'
te de 90% (noventa por cento) nos termos do preceituado no artigo
43, da Lei Federal 4.320.
Art. 2º - Para atender as despesas decorren'!
tes com a execução da presente Lei, será utilizado como recursos!
o SUPERAVIT financeiro, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
à rio ressalvado o disposto no artigo "3º" letra "B" do orçamento !
% em vigor, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
€s
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, !
06 setembro de 1.988
Aproyado emZÊ JOS Êta aa (ovário
non dade // JAIR ÁMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
=p
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
O Projeto em epigrafe, vem atender as necessida
des de suplementação de dotações do orçamento em vigor, que já se '!
esgotam, por excesso de arrecadação, conforme está previsto no Ba !
lacete de Receita e Despesa até o mês de agosto do corrente ano.
Portanto, Senhor Presidente, para que este exe!
cutivo possa abrir Créditos Adicionais ou Suplementares ao orçamen'
to em vigor, estamos solicitando a aprovação deste projeto, que fi!
xa o limite de até 90% (noventa por cento) para abertura de Crédi !
tos.
Outrossim, queremos frisar que o projeto foi !
baseado em informações concretas referentes a arrecadações que se!
rão destinadas a este município.
Esperando merecer mais uma vez a aprovação des
te projeto, para que possamos concluir nossos compromissos, desde '!
já agradecemos.
Atenciosamente,
Indianópolis, 06 de setembro de 1.988
A
vado em 074 J03 Jh%. JAIR du
manimdade EFEITO MUNICIPAL
ia