materia nº 772/1988

Profoitura Municipál de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
ne PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
o,
PROJETO DE LEI Nº oo /88
CONCEDE ANISTIA FISCAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de
suas atribuições e com base nos artigos 180 e 181, b do Código '!
Tributário APROVA, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Iº - Ficam anistiados os débitos relati
vos - multa, juro e correção monetária “plicados sobre o ISSQN -
Imposto sobre serviço de qualquer natureza, até 3] de dezembro !
de. 1 5987, '
Art. 2º - A anistia de que trata o art. 1º!
Es ae » será concedida mediante requerimento do contribuinte em débito !
com cofres municipais relativos ao ISS, protocolados na reparti!
ção fiscal até 30/09/88,
Art. 3º - Fica o contribuinte obrigado a qui
tar o débito da obrigação principal dos exercícios anteriores a
té 30/11/88.
o Ego R
4 Parágrafo Único: Será excluído do direito a!
dr anistia de que trata o art. 12, o contribuinte que úeixar de qui
Ro tar a obrigação principal até a data fixada no caput deste arti!
go.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'* Indianópolis, 18 de agosto de 1.988
Aprovado em /5 19117
x). mta
Presidente da Ci
Pis Muge JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 -Estado de Minas Gerais
MM PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
MENSAGEM
Senhor Presidente,
O presente Projeto visa dar oportunidade
aos contribuintes municipais, de quitarem os débitos relativos ao
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que vem se '!
acumulando no decorrer dos anos.
Com grave crise econômica que ora atra !
vessamos, o Poder Público Municipal se sente na obrigação de dar'
condições de trabalho a cada municipe, apoiando-os naquilo que
for de nossa competência.
Já está definitivamente provado que os '!
contribuintes não dispõem de recursos para quitar vais débitos, '
se levarmos em conta -s acréscimos de correção cambial, juros e !
multas. 7
Assim, mister se faz que passamos a dar!
-lhes condições de regularizar suas obrigações junto a municipali
,
4ade, sem tirar-lhes as possibilidades de continuarem exercendo
as atividades inscritas no ISS.
Indianópolis, 18 de agosto de 1.988
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Apfoyado em/Z Leajá?
Y9) 79979 €
Presidente da Ci