| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1988 |
| Date | 1988-08-03 |
| Ementa | Autoriza assinar convênios. |
| native_id | 4354 |
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É CEA VN Es Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42 Gm PROJETO DE LEI Nº 771 /88 AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS A Câmara Municipal de Indianópolis, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica o Poder Executivo autorizado '! a assinar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICI PAIS, visando, executar obras de infra-estrutura urbana. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá! rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro" agindo seus efeitos a 27/06/88. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, em '! 03 de agosto de 1.988 JAIR AMARO « (á pad Clexttio o / f / PREFEITO MUNICIPAL ado omo/D1 ei DA LINDOMAK AMARO BORGES SECRETÁRIO