materia nº 770/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
"a j PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº “70 /88
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis - MG, no uso
de suas atribuições legais APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Iº - Ficam reajustados em 25% (vinte e cin
co por cento) os valores relativos aos salários dos funcionários
da Prefeitura Municipal de Indianópolis a partir de 12/08/88.
Art. 2º - Sobre os vencimentos do mês de agosto
de 1.988 será acrescido o mesmo percentual constante no artigo !
IS, a partir de 01/09/88.
Art. 3º - Terão direito aos reajustes estabele'!
cidos nos artigos Iº e 2º o pessoal lotado nos quadros: Magisté'
rio, Celetista e estatutário, da Prefeitura Municipal.
Art. 40 - Os reajustes do pessoal inativo-apo !
+
sentados obedecerão os mesmos indices e datas do pessoal em ati!
vidade.
Art. 5º - As despesas com a execução da presen!
te Lei correrão por conta dos recursos previstos em Lei Orçamen'
tária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrá !
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de !
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/88.
Indianópolis, 17 de agosto de 1.988
Aprovado em =L/00 Ordd
JAIR AMARO
é PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
na PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
SUMTIPIGCATIAVA
Senhor Presidente,
Estamos remetendo a esta Egrégia Câmara o Pro
jeto de Lei que " Fixa indice de reajuste salarial " para os fun'
cionários desta Prefeitura.
Após negociação com representantes dos funcio
nários, chegamos ao indice proposto, o qual, entendemos que irá '!
corrigir a defasagem salarial imposta pela atual política econômi
ca nacional.
Esta negociação representa uma forma democrá'!
tica de se compatilizar os interesses dos trabalhadores com a dis
ponibilidade financeira desta Prefeitura.
Portanto, solicitamos aos ilustres Edis que '!
aprovem, com urgência, tal matéria para que possamos atender os '!
a seios de cada funcionário.
Indianópolis, 17 de agosto de 1.988
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 2y08 1 28
PL um muda a