materia nº 768/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
Ra: PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
proJsto DE LEI Nº TOS /88
ABRE CRÉDITO.ADICIONAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas gerais, por seus representantes APROVA, e eu, SANCIONO e PROMUL
GO a seguinte Lei:
Art. I9 - vica aberto Crédito Suplementar no va!
1lor de CZ$1.500.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil cruzados), des
4 tinados a seguinte dotação do orçamento em vigor:
a. 240 - Serviço Educação e Cultura
as 242 -. Ensino de 2º grau
R 3000 - Despesas correntes
; 3200 - Transferências Correntes
, 3230 - Transferências Instituições Privadas
RE? - Subvenções. Sockhais.susauisass ma ss ais gargalos Cz$1.600.000,00
Art. 2º - A abertura do presente Crédito Adicio'
nal, destina-se a manutenção da Fundação Municipal de Ensino de In
“ dianópolis.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes
com a execução da presnete Lei, será utilizado como recurso o SU!
PERAVIT de arrecadação verificado no exercício corrente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá !
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de k
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, I4 de!
dae de 1.088
Apfovado em Loja tr E
“31 bot
Dc Bl ani
Presidente da ara
em
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
EM PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Temos a insigne honra de submeter a apre
ciação dessa colenda Casa de Leis, o Projeto em epigrafe que con"
cede um Crédito Adicional a subvenção para custeio de despesas !
com a Fundação Municipal de Ensino.
Outrossim frisamos que suplemento à sub'
venção hora concedida, se reveste do alto custo do pessoal inves!
tido na administração e docência, em consequência da Lei vigente!
instituída pelo Governo Federal como URP, etc. obrigatória ao pes
soal lotado no magistério de modo geral.
Sem outro, ciente de que V. Ex2,. como os
demais integrantes dessa Casa mais que todos estão inteirados do!
dispositivo legal que rege a matéria,esperamos o pronto deferimen
to e aprovação deste Projeto, ensejamos os protestos de alta esti
ma e elevada consideração.
Indianópolis, 14 de julho de 1.988
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ravado é fe ot EL
a Ke
pan gro A