materia nº 766/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
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PROJETO DE LEI Nº “7665/88
FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de suas atri
buições legais APROVA e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores relativos aos '!
salários dos funcionários da Prefeitura de Indianópolis, nos seguintes percentuais:
I - A partir de 01/04/88
a) - Para quem percebe até 03 (três) Pisos Nacional de Salários CZ$7.260,00 (sete !
mil e duzentos e sessenta cruzados), 30% (trinta por cento);
b) - Para quem percebe entre 03 (três) a 05 (cinco) Pisos Nacional de Salários 4
CZ$7.260,00 (Sete mil duzentos e sessenta cruzados), 25% (vinte e cinco por cento);
c) - Para quem percebe acima de 05 (cinco) Pisos Nacional de Salários, CZ8$7,260,00'
(sete mil duzentos.e sessenta cruzados), 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Sobre os vencimentos do mês de Abril/88, se
rão acrescidos os mesmos percentuais constantes do item acima, a partir de 01/05/88
Art. 3º - Terão direito aos reajustes estabelecidos nos
arts. 1º e.2º o pessoal lotado nos quadros: Magistério, Celetista e Estatutário, da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Os reajustes do pessoal inativo- aposentados!"
obedecerão os mesmos indices e datas do pessoal em atividade.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei '!
correrão por conta dos recursos previstos em Lei orçamentária.
Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi!
cação, retroagindo seus efeitos a 01/04/88.
dianópolis, 02 de Maio de 1.988
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
JUSTIFICATIVA
A presente matéria apresentada neste Projeto de Lei,
visa atualizar os salários dos servidores públicos municipal, vez que a atual po"
lítica financeira imposta pelo Governo Federal sacrifica dia-a-dia o orçamento fa
miliar do trabalhador brasileiro.
Procurando conciliar os recursos disponiveis pela mu
nicipalidadê com o Índice apresentado para atualizar os salários, o Prefeito Muni
cipal negociou com os funcionários este percentual, na certeza de que garantirá a
todos uma recomposição na perda do poder aquisitivo de fevereiro a abril deste a
no.
Os dados reais da arrecadação municipal nos meses de
Janeiro/abril/88, demonstram que'é impraticável atualizar os valores em percentu"
ais mais elevados, o que gerariam atraso nos pagamentos e graves problemas no cus
teio mensal.
Assim, governo e funcionários acordaram com o aumen
to proposto, até que a arrecadação municipal sofra alterações consideráveis, que!
garantam pagamento em dia e salários mais reais.
Para que os funcionários possam receber seus novos !
vencimentos sem atraso, solicitamos a esta Casa de Leis a aprovação do presente !
projeto. -
Indianópolis, 02 de Maio de 1.988
ré
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL