materia nº 765/1988

ae
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
o TM * PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
PROJETO DE LEI Nº 765/88
ALTERA LEI Nº 728/87 E INCLUI CARGO NO QUADRO DO MA
CISTÉRIO:
A Cânara Municipzl de Indianópolis, no uso de suas!
atribuições APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica acrescido ao art. 13, os seguintes
parágrafos:
Art. 13 - Passa a fazer...
$ 1º - Integra ao quadro específico do magistério '
o cargo de Inspetor de Ensino Rura!., criado pela Lei nº 169/59.
$ 2º - O provimento do cargo de Inspetor de Ensino!
Rural se processará através de ato do Executivo.
Art. 2º - O art. 18 da Lei 728/87 passa a seguinte!
redação:
Art. 18 - As funções de Coordenador de Pré-Escolar"
Inspetor de Ensino Rural e Diretor Escolar serão exercidas em conissão, por in
dicação do Prefeito Municipal, através de Portaria.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 728/87 perna
necem inalterados.
Art. 4º - Revocadas as disposições em contrário, es
ta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ]
01/04/88.
Indianópolis, 19 de maio de 1,988
á HUM (linvars
F JAIR AMARO
Hoy] ú ) rd
— Presidonto da Camara “PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
f PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa corrigir mais uma falha
na Lei nº 728/87, que deixou de incluir o cargo de Inspetor de Ensino Rural,
criado pela Lei nº 169, de 03 de dezembro de 1.959, no quadro do megistério.
O que se propõe é a inclusão deste cargo no quadro
do magistério, atribuindo ao funcionário a responsabilidade pelo desempenho '
das funções em atividades inerentes a educação, na zona rural que se caracte'
riza como obrigação do Poder Público Municipal.
Para corrigir tal falha, soliciamos a aprovação !
deste Projeto.
Indianópolis, 19 de Maio de 1.988
/)
Raia
Hm (ANS
/ JAIR RO
//
“PREFEITO MUNICIPAL
| ce Edo 1
UR Apa cmg A ape
elacter
dreta
ó de
Lowr'n? /69
prestes
cio sabia
a. e o esnhe SEA execeraao
Coma
ay frias
Susa Rxal À ai na
ferem Gu
de 4? ca io (960,
cial os to a)
de ENE Us
O AR Ad