materia nº 762/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
ne PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
e eu,
PROJETO DE LEI Nº 762/88
ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍ
PIO DE INDIANÓPOLIS = MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis APROVOU '!
em nome do povo deste Município SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Estatuto do Ma!
gistério do Município de Indianópolis, conforme anexo I que passa!
a faze
DO.
de sua
r parte integrante desta Lei:
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data '!
publicação.
Indianópolis, 22 de junho de 1.988.
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em5 10 AUS
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potes argo
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ur,
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
a PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis o
Projeto de Lei que " Estabelece o estatuto do Magistério do Munici'
pio de Indianópolis - M. Gerais, objetivando sua aprovação que é de
suma importância para o Magistério.
O Estatuto vem estabelecer o regime juri!
dico do pessoal do magistério, valorizando incentivar a profissio!'
nalização dos especialistas de Educação.
Na certeza de que esta Casa apoiará nossa
iniciativa, aguardamos aprovação.
Indianópolis,22 de junho de 1.988.
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em Jor 137.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
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ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
( PARA SER SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL )
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Presidente da
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CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
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ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE INDIANÓPOLIS
ÍNDICE
PÁG.
TÍTULO I - INTRODUÇÃO
- Capítulo I - Dos objetivos do estatuto — Art. 12.....ccccictsccteoo 01
- Capítulo II - Do Magistério como profissão - Art. 220......... 0.000 01
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
- Capítulo I - Do Quadro do Magistério - Art. 3º, Art. Orar cia ny cgiieno, o afuê, E 02
- Capítulo II - Da Classificação dos cargos
SEÇÃO I - Do Professor - Art. 5º, Art. 69, Art. 7º '
Art sand isê sina nem ala 02
Art. 90 perto» Os cucs caes ses 03
SEÇÃO II - Do Especialista em educação - Art. 11..... 03
Brta, Teses 03
TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL
- Capítulo I - Do Provimento
SEÇÃO I - Disposições Gerais - Art. 13............000. 04
SEÇÃO II - Do Concurso - Art. 14, Art. 15, Art. 16....04
SEÇÃO III- Da Nomeação - Art. 1I7....cccccccccsitteso 04
Art. 18, Art. 19, Art. 20....05
- Capítulo II - Da Contratação - Art. 21, Art. 22.........000000000044 05
Art. 23, Art. 24, Arts Dbucasaa sa asd 06
- Capítulo III - Da Progressão Funcional - Art. 26, Art. 27.......... 06
Art MB a cá oa am ig alle lano 07
- Capitulo IV - Da Transferência - Art. 29, Art. 30...........0400004 07
- Capitulo V - Da Substituição - Art. 31......ccccicccitciici 07
AEE. 32%, Arte SPssospbacnirosr adiadas 08
TÍTULO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
- Capítulo I - Da Posse - Art. 34, Art. 35...cccccccccicci 08
* Capitulo, LL - Do. Egerxcícão - det, DMobsavinnnicsdiebass mas naru MS 08
Art. 37, Art. 3B.cccrcnnrncsinccc ssa 09
TÍTULO V - DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
- Capítulo I - Disposição Preliminar - Art. 39.........ccccccccctteas 09
- Capítulo II - Da Lotação - Art. 40, Art. 41, Art. 42...........00040 09
- Capitulo III - Da Readaptação - Art. 43, Art. 44....ccicicicctacera 10
Prefeitura Municipal de Indianópolis
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A PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
- Capítulo IV - Da Remoção - Art. 45.........ccccrcercercoracceneado 10
TÍTULO VI - DO REGIME DE TRABALHO = Art. 47..........0cccccrcrerero 10
Air Bio 464 Et à a Da sra prado cost
TÍTULO VII - DOS DIREITOS
- Capítulo I - Das férias - Art. 49, Art. 50.........cccccscsccos en
- Capítulo II - SEÇÃO I - Disposições Gerais - Art. 51......ccccccs nm
SEÇÃO II - Da Licença para tratamento de saúde - Art.'!
52, Art, 58, arts 54, DEE. SDo o oa dlafnio dido 12
SEÇÃO III- da Licença por motivo de doença em pessoa
da família - Art. 56... cosesesccncncesses 12
SEÇÃO IV-- Da Licença à gestante - Art. 57.......... 13
SEÇÃO V - Da Licença para tratar de interesses particu
Lages — Art, SB ado sucemn rante ses emas 13
- Capítulo III - Das Concessões - Art. 59..........ccccccrcrcccseaas 14
- Capítulo IV - Da Acumulação de Cargos e Funções - Art. 60, art.61.14
TÍTULO VIII- DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS - Art. 62, Art. !
63, Art. 64...15
TÍTULO IX - DA APOSENTADORIA - Art. 65, Art. 66.......0000cttcttcoo 15
TÍTULO X - DA DIREÇÃO DA ESCOLA - Art. 67, Art. 68, Art. 69, Art. 70 !
Art. 71, Art. 72......00000 00... 16
are) 73, MPE. Phcemesnesasurazsena 17
TÍTULO XI - DO REGIME DISCIPLINAR - Art. 75, Art. 76........000000.0. 17
Art. 77, Art. 78, Art. 79, Art.80'!
ARE, Blccaruscrsgarsesenrna sm idas 18
TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 82............ 18
Art. 83, Art. 84, Art.
85, Art. 86, Art.8719
AEE. BB escancriçe 20
ANEXOS
ANEXO I - QUADRO REGENTE - Professor e Especialista.....lccclccii 21
ANEXO TI - ATRIBUIÇÕES... cunsacnesancadaacadsisduicna rosana sam ans 22
ANEXO III - QUADRO ESPECÍFICO PARA PROVIMENTO EFETIVO NO MAGISTÉRIO y
MUNICIPAL E QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO ISOLADO.