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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
N.e : PROJETO DE LEI Nº 761 /88
Assunto
ATUALIZA SALÁRIO
Serviço
Data : A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de suas
atribuições APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Nenhum funcionário ou servidor do munici
pio de Indianópolis poderá perceber vencimento inferior ao Piso Nacional de"
salário (salário minimo).
Art, 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a
tualizar o salário do funcionário ou servidor que passar a perceber vencimen
to inferior ao Nacional de Salário, sempre que ocorrer fixação do novo piso!
pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta propo !
sição correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua !
publicação, retroagindo seus efeitos a 12/03/88.
Indianópolis, 03 de Março de 1.988
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
rovado 40/4114
DD) MIDLAND A, » Pack
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
E JUSTIFICATIVA
Assunto
Serviço : Senhor Presidente,
Data
A presente proposição visa assegurar ao funcionário
ou servidor público municipal o direito ao Piso Nacional de Salário ( Salário
Minimo), fixado pelo Governo Federal.
É impraticável e inconcebível que um trabalhador, !
frente a galopante inflação que assola este País, passe a perceber vencimento
inferior ao salário fixado por Lei, como forma de corrigir, parcialmente, a !
desvalorização do dinheiro.
Para que se evite a aprovação constante de Leis atu
alizando tais salários, propõe se a presente Lei, autorizando corrigir o Piso
Nacional de salário de conformidade com o Governo Federal.
Indianópolis, 03 de Março de 1.988
PREFEITO MUNICIPAL
provado D/AUiZuA
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Presidente da a
ADM. JAIR AMARO