| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1988 |
| Date | 1988-02-17 |
| Ementa | Modifica artigos da Lei 725/87, que estabelece o plano de cargos e salários para o Município de Indianópolis - MG. |
| native_id | 4366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE N. ?PROJETO DE LEI Nº 760 /88 Assunto ALTERA ART. DA LEI Nº 728/87 Serviço Data : A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de suas a tribuições e com base na Lei Complementar nº 03 APROVA e o Prefeito Munici ! pal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 10 da Lei 728/87, passa a vigorar ' com a seguinte redação: As "Art. 10 - O professor, quando na regência de turma terá direito a gratificação de "' Estimulo à Regência", correspondente a 5% "|. (cinco por cento) de seu vencimento, para cada 5 (cinco) anos de efetivo e " xercício". Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 728/87, passa a seguin te redação: " Art. 12 = Será atribuida ao Professor designado pa ra cargo em comissão, a gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu vencimento. e Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu! blicação. Indianópolis, 19 de Fevereiro de 1.988 JAIR AMARO ii PREFEITO MUNICIPAL ii Aprovado em DU 101 FÊ ot E fado é Aí Piglinca ne APAA 1AIM ALAAPMAN Ps E N.º Assunto Serviço Data PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE HUSTIEICATINVA Senhor Presidente, A Lei nº 728/87, trouxe em seus artigos 10 e 12 gratificações de estímulo a regência e de função. Como o município atravessa uma crise econômica": sendo-lhe imposto a tomar medidas de contenção de despesas, mister se faz que estes artigos sejam alterados, evitando com isto aumento considerável na' despesa de custeio de pessoal. Há de se considerar que não haverá prejuizos pa ra a categoria, vez que tais vantagens ainda não foram pagos por falta de au torização do Executivo e por falta de recursos financeiros que atendam este! ônus. Buscando redefinir as finanças do município pa! ra atribuir recursos a investimentos, propomos a revogação deste artigo. Indianópolis, 19 de Fevereiro de 1.988 JAIR AMARO PREFEITO MUNICIPAL AMA JAIR ALAARA.