materia nº 755/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
PROJETO DE LEI Nº 755 /9
Cria mediante transformação, empregos na Administração di
reta Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - São criados, mediante transformação e sem aumento
de despesa, empregos no Plano de Classificação de Cargos instituídos pela Lei
de , necessários à Classificação dos atuais servidores contrata!
dos pelos órgãos da administratação direta do Município, para desempenho de ativi!
dades de caráter permanente e retribuídos com recursos de pessoal.
Parágrafo Único: O disposto neste artigo não se aplica aos:
a) ocupantes de funções de confiança pertencentes ao Grupo"
de Assessoramento;
b) credenciados para prestação de serviços;
c) estagiários.
Art. 2º - Os servidores serão classificados após habilita !
ção ou processo seletivo interno, aplicado pelo setor de pessoal desta Prefeitura"
em conjunto com a comissão formada por três vereadores, designados pelo plenário !
da Câmara.
Art. 3º - Os servidores serão localizados na primeira refe"
rência da classe inicial da categoria funcional, cujas atribuições guardem correla
ção com os dos empregos ocupados na data de vigência desta Lei, observada a escola
ridade ou Habilitação Profissional exigida para o ingresso na mesma categoria fun'
cional.
Art. 4º - Se as atribuições inerentes aos empregos que os !
servidores ocupam não estiverem previstos no Plano de Classificação de Cargos de !
que trata a Lei Nº “” de , considerar-se-á, para efeito de
indicação de categoria funcional, emprego semelhante quanto às atividades, do ní !
vel de responsabilidade, à complexidade e ao grau de escolaridade exigidos para '!
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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o respectivo desempenho.
Art. 5º - Na hipótese de os servidores de que trata esta
Lei estarem percebendo remuneração superior à resultante da classificação, ob !
servado o disposto no artigo " 3º n, ser-lhes-ão asseguradas diferenças indivi!
duais, como vantagem pessoal nominalmente identificável, em que incidirão os re
ajustamentos gerais de vencimentos e salários.
) $ 1º - As gratificações e demais vantagens a que os ser'
vidores venham fazer jus em decorrência da classificação serão calculadas nos !
termos da legislação pertinente.
$ 2º - As diferenças individuais de que trata este arti'
go serão reduzidas sempre que os servidores, por qualquer motivo, mudarem de re
ferência ou de categoria funcional.
Art. 6º - A classificação dos servidores de que trata o'
artigo 1º será feita pelo Setor de Pessoal promovendo-se o ajustamento da lota!
ção com observância dos percentuais fixados para progressão funcional.
Art. 7º - Os servidores habilitados na avaliação de que'
trata o artigo 2º, serão classificados até 31 de dezembro de 1.98.
$ 1º - Os servidores que não forem habilitados na avalia
ção de que trata o artigo anterior terão os contratos de trabalho rescindidos.
Art. & - Os efeitos financeiros da classificação de que
S trata esta Lei, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1.988
Art. 92º - as despesas decorrentes do disposto nesta Lei!
serão atendiadas à conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 10º - O Prefeito Municipal expedirá, por intermédio
do Setor de Pessoal as normas complementares necessárias à execução do disposto
nesta Lei.
ADM. JAIR AMARO
ção.
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DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 04 de Dezembro de 1.987
JAIR AMARO
ii PREFEITO MUNICIPAL ::
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
AUSTRETGATINA
Senhor Presidente,
Estamos remetendo a esta Casa para ser apreciado por essa
Egrégia Câmara o Projeto de Lei que " Cria medante transformação, empregos na !
administração direta Municipal, e dá outras providências ".
O Projeto visa proprocionar ao Servidor Público melhores"
condições de trabalho, vez que este será concursado e classificado após habilita
ção em processo seletivo interno, aplicado pelo Setor de Pessoal desta Prefeitu'!
ra em conjunto com a Comissão formada por três vereadores, designados pelo plená
rio da Câmara.
O objetivo da Administração Municipal é valorizar o seu !
servidor, o que resulta em melhor nível de trabalho e produção.
O concurso interno proposto se apresenta nos moldes de !
Lei Federal que usou este mecanismo para regularizar a situação de seus servido"
res . mi
Porquanto, esperamos que o Projeto de Lei seja aprovado '
em seus termos por esta Casa de Leis.
Indianópolis, 04 de Dezembro de 1.9
JAIR AMARO
t '! PREFEITO MUNICIPAL ::
ADM. JAIR AMARO