materia nº 751/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
PROJETO DE LEI Nº 751 /87
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE MUNICIPAL " CRIANÇA FE
LIZ " QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis - (MG), por seus Te Ú
presentantes aprova e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a!
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título de su
plementação de recursos no exercício/ 87, uma subvenção no valor de £ 5!
CZ$150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzados ) à Creche Municipal " Criança Fe
diz",
Parágrafo Único - O valor da subvenção a que se refere o artigo 1º, é destinado
ao custeio de despesas de manutenção da entidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por '
conta de consignações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Indianópolis, 23 de Novembro de 1.987
JAIR AMARO
72 V ii PREFEITO MUNICIPAL
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Aprovado em 07)42)
a Ata
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
JUS TIFF EEeAT ENA
Senhor Presidente,
Estamos passando a V. Exa., para ser apreciado por esta
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que " Concede Subvenção Social a Cre !
che Municipal Criança Feliz ".
Esta subvenção vem suplementar as despesas de manuten !
ção da entidade citada, pois, o orçamento da mesma está defasado pelo processo
inflacionário.Por atender uma clientela de nível sócio - econômico muito baixo
os custos vem se elevando gradativamente, esgotando os recursos previstos no '!
orçamento.
Para tanto, esperamos que o Projeto seja aprovado na sua
integra por este Legislativo.
Indianópolis, 23 de Novembro de 1.987
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JAIR AMARO
Ss PREFEITO MUNICIPAL :
rovado em 07 Of Lol Loc | G 1 Í E
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ADM. JAIR AMARO