materia nº 749/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
PROJETO DE LEI Nº 749 /87
Autoriza o município a adquirir o imóvel que menciona e
dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Indianópolis - (MG), no usa de
suas atribuições APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui'
part= do imóvel localizado ao lado da Quadra Poliesportiva " Juvenilha Ferrei
ra dus Santos" de Propriedade do Senhor Glicério da Silva Borges, conforme '!
cópia de escritura anexa, com área de 16. 821,055 m?, dentro dos seguintes li!
mites e confrontações:
a) A área de 16. 821.065 m? tem sua frante para a Rua Jo
velino Fernandes de Resende, confrontando com os seguintes proprietários : !
Glicério da Silva 3o0rg2s, Cia. Telefônica do Brasil Central (CTBC),Prefeitura
Municipal, Sílvio Benício da Silva, Eleutério Elias Carneiro, Prefsitura Muni
cipal,João Ribeiro de Moura e Geni da Silva, peio lado esquerdo com os propri
etários Reginaldo José de Oliveira, Antônio Martins dos Santos, João Batista!
da Silva, Francisco Antônio Pedrois, Dailton Antônio da Silva, Maria Borges, '
psio fundo com o Senhor Glicério da Silva Borges, pelo lado dirsito com Glicé
rio da Silva Boreges e Cia. Tlefônica do Brasil Central (CTBC), conforme cro'
qui em anexo. E
Art. 22 - O imóve! descrito na alínea a deverá estar livre e desembaraçado de
qualquer: ônus ou gravame.
Art. 3º - O preço autorizado para aquisição do imóvel caracterizado na alínea
a é de CZ51 80.000,00 ( Cento e Oitenta Mil Cruzados)
Art. 4º - Os recursos para pagamento do valor mencionado no artigo 3º provém!
de recursos próprios inceridos no orçamento em vigor.
vado em 07 he, Lhs
MAIDEN! ID? ELLA
Presidente da Câmara
ADM. JAIR AMARO
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP — 38490
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DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNID
Art. 5º - Revogam - se as disposições em contrário.
art. 6º - Esta lei entra ea vigor na data de sua publi
cação.
Indianópolis, 27 de Novembro de 1.987
JAIR AMARO
5! PREFEITO MUNICIPAL &:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
MENSAGEM
Estamos encaminhando a esta Casa de ieis o Projeto de
Lei que autoriza o Município a adquirir imóvel que menciona, objetivando sua
aprovação em função dos relevantes benefícios sociais que proporcionará ao po
vo de Indianópolis, com a consequente construção da Sed: Campestre.
É compromisso desta administração proporcionar ao indi
anopolenss o lazer, o esporte e a cultura, como formas sociais de desenvolvi"
mento.
Com esta construção estaramos cumprindo o nosso dever"
comu Administrador Público, na certeza de que estaremos empregando condigna '!
mente os recursos do Município.
Na certeza de que esta Casa apoiará nossa iniciativa, '
aguardamos apruvação.
Indianópolis, 27 de Novembru de 1.987
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JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL ii
ADM. JAIR AMARO
GLICÉRIO DA SILVA BORGES
ii? 62.00
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CIA. TELEF
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