materia nº 741/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Projeto de Lei nº 741. /87
Dispõe sobre o aumento de salário do funcionalismo
público e reestrutura quadro de funcionários.
A Câmara Municipal de Indianópolis-Mg.,por seus !
representantes aprovou, e eu,Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte !
Lei:
Art. 1º-0s funcionários,ativos e inativos e os ser
vidores deste Município, terão seus salários reajustados em 10% (dzz por cento) !
a partir dz 19/10/87.
Art. 2º-0 quadro de pessoal dy município,passa a !
vigorar conforme anexo I,integrante desta Lei.
Art. 3º-Fica autorizado o acréscimo dz 10% (dez |
por cento)sobre o salário reajustado,aos titulares de cargos designados por CO !
(Cargo em Comissão),a título de gratificação,constantes no anexo 1.
Art. 4º-O0s cargos designados por CE,constantes no!
anexo I,são isolados e de provimento efetivo,com direito a gratificação quinque'
nal.
Art. 5º-Fica amtida a gratificação de 10%(d=z por
centv),a cada 5 (cinco ) anos de efetivo exercício,as ocupantes dos cargos de, !
PR-1 e SP-1.
Art. 69-0s ocupantes dos cargos designados por CL,
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ADM. JAIR AMARO Ada nz Ef
serão enquadrados nos moldes do regime celetista.
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art. 7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis
posições em contrário.
É Indianópolis,21 dz outubro de 1937
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; JAIR AMARO
si PREFEITO MUNICIPAL di:
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ANEXO I
Nº Cargos Cargos Símbolo Vencimento
210-Gabinete e Secretaria da Prefeitura
01- Assesor de Gabinete....... COscsspadanas tias 21.494,00
01- Secretário. L.creeswe se rs os Cb io Co dia 13.200,00
01- Datilógrafa-a qui ecra es Elite are dee o 6.000,00
01- Auxiliar de Serviço....... CE juca) spa vós PE 5.000,00
01- ROPLELTOS Seen e stnmi ma todo AR PS MER 4.230,00
220-Sezviço de Fazenda
01- TESOUTBILO a susdrrseumda eu CE us tuao gs ss 12.848,00
01- Escriturário. i.ca denaessia [o 9.119,00
01- Cadastrador:.. sea nip tudo Che CEP nas md 9:+H18,00
01- Coord. Rec. Muncsessirs ces CE ds en e oegtdis 9.:119500
230-Sezviço de Contabilidade
01- CONtAdOR AS asim estro DE CERA Lie 12.848,00
01- Auxiliar dé Contabilidade .CE................ 9119/2400
01- Escriturário) um usii, Clin tada poetisa 9.119,00
Serviço Pessoal
01- Chefe ServiPessoal....... CO ego reto 08 ria e 13.200,00
01- Escriturário! uses saves BLZ datas radio Mo bao É 9:,119.,00:
240-Serviço dz Educação e Cultura
01- Insp. Esc. Ens. Munie..... SE!» é brasil Wlarb re à ato 5.940,00
ADM. JAIR AMARO
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01- Encrreg. merenda Esc. Mun..... Chi e gire pisada ão 4.356,00
01- Enc. Pré-Esc. Mun............. El seda spin 4.587,00
19- PIOfESSOTOS.......cererereares PRESAS Lo do 4 ru 3.000,00
02- Enc. Praça Esportes........... Clio ss iara st ES 5.115,00
250-Serviços e Obras Públicas
01- Chefe Serv. Patrimônio........ CO tas Sa ari retro 7.601,00
01- Fiscal: Geral, e dsividesaaiaas DE esto res dedos 9.119,00
01- Enc. Almoxarifado. .uutegsdsios Che sie elas o sad 5.082,00
Uz- Pedreiros asi ils ema ctedlia pena O Clos giicarággio vs eae vislér 6.611,00
01- Enc. Cemitério. .emseiesv sega (6 A RE 4.653,00
02- JATdINCirOs. di dra anil ras Elcio orgia gpenátis dia rejeio 5.148,00
04- Aux. Serviços Gerais.......... CL, sto reset are ve 4.433,00
01- Enc. Limpeza Pública.......... Close pudeslto gos 4.433,00
07- Aux. Limp. Publ.-Garis........ Ele dog artii a To guia 3.000,00
260-Saúde
02- MEDICOS: Sl o andas aa Bia CE existisse do po uia 29.139,00
03- ENTETMEITOS si ca tadeido ua ias CÊ: siim o Rapala 3.564,00
01- Dentista, ade ss fere bes ass Cloe ia stars ie a 9.273,00
01- Aux. Laboratório............. (OR PR ER 3.960,00
01- Aux. Limpeza.........c.c.ct Cras atri ateste 3+000,00
01- Assistente Social............. CO st rs asilos 7.183,00
01- MECANICO oder od ae Nil Lidos ES oferta o 2.119,00
01- Operador Moto-Niveladora...... Cla spas bia sas 92.119,00
01- Operador Retorescavadeira..... Elcio cre sie o soogo nisto o 6.270,00
05- Motoristas am sabio eso DAE (EA SR RE 7.216,00
ADM. JAIR AMARO
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U1- Aux. Manutenção................ Clois cases ns ei 6.457,00
01- Encarregado de balsa........... Clsanares Weleusis ais 4.653,00
290-Encargos Gerais do Município
Inativos
Aardolde, OLÍVIA ; is wii eee rala puto STAND a ri VA a 12.680,00
Jogo Ribeiro ide Mota p ori se PAi Gel go sb ra ra spa 5 279,00
es Baltazar Luiz'de Araújo. se. mic dsses aee aa U see sos EE Sa eia 5.148,00
Pensionistas
|
| Maura Honório, DIAS, is. diko obama sis rs lg VE a iu 01/5M
| Alcedina Maria dos Santos.........ccicre re 01/SM
| Maria; Alves ide Sousas «sm berra nba NT aa SE a 01/SM
JAIR AMARO
“ PREFEITO MUNICIPAL :!:
ADM. JAIR AMARO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atualizar os vencimentos dos
funcionários deste município com 10% (dez por cento)de aumento a partir de t
12/10/87.
O índice inflacionário nacional vem corroendo os sa-
lários,diminuindo com isto o poder aquisitivo do trabalhador.
A Administração Municipal,sensível aos problemas |!
que afligem a classe trabalhadora,propõe este reajuste,compatível com a recei!
ta disponível,vizando adequar os salários de seus funcionários à realidade in!
flacionária.
Além da atualização dos salários,o projeto apresen!
ta algumas alterações em seu quadro, vizando adequá-lo as reais condições de !
funcionamento desta Prefeitura,sem aumentar encargos financeiros.
Indianópolis,21 dz outubro de 1987
JAIR AMARO
“ PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO