materia nº 735/1987

Assunto :
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
PROJETO DE LEI Nº 235/89
DISPÚE SÓBRE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA E CONTÉM OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
Art. 1º - Os Servidores do Município de Indianópolis, Estado *
de Minas Gerais, terão contado como tempo de serviço, para os efei-
tos de aposentadoria, computados integralmente:
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O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Munici-?
pio e suas entidades autárquicas;
O tempo que o servidor estiver afastado para tratamento de saú
de;
O tempo que o servidor tiver desempenhado mandato eletivo Fede
ral, Estadual e Municipal;
O tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime *
da Lei Federal nº 3,807, de 26 de agôsto de 1.960, contado pe-
10 Município para efeito de aposentadoria de seus servidores ?
que na data da aposentadoria estejam em efetivo exercício há
mais de cinco anos,
O tempo de serviço a que se refere os itens anteriores será *!
computado mediante apresentação de certidão, declaração ou do-
cumento que comprove inequivocamente o exercício do emprego ou
atividade remunerada, mencionando precisamente data de início?!
e término do trabalho prestado, o qual será averbado por decre
to executivo. E
Art. 2º - O servidor do Município de Indianópolis-MG, terá au-
tomaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria e vanta
gens
dela decorrentes, o tempo de férias-prêmio não gozadas,
Art. 3º - Nas rescisoês contratuais dos servidores do Municí-?
pio de Indianópolis, as fraço&s das férias pagas em dinheiro, pode-
rá ser computada para efeito de aposentadoria.
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ADM JAIR AMARO i do
É PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
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N.º
Assunto :
Art. 4º - A aposentadoria por tempo de serviço com aproveita
“mento da contagem recíproca, autorizada por esta Lei, será concedida
Data : o servidor público Municipal que contar ou venha completar trinta 2
Serviço
nos de serviço:
1 - 80% (oitenta por cento) dos proventos ao servidor do sexo mas-
culino.
II - 100% (cem por cento) dos proventos ao servidor do sexo femini-
. no.
III - Para o servidor do sexo masculino que continuar em atividades!
após 30 (trinta) anos de serviço, o valor da aposentadoria, sé
rá acrescido de 4%(quatro por cento) dos proventos para cada !
novo ano completado de atividades abrangida por esta lei, até
o máximo de 100% (cem por cento) dos proventos aos 35 (trinta!
e cinco) anos de serviço.
Art. 5º - Revogadas as dispoções em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
( to e execução desta Lei pertencer que a cumpra e façam cumprir tão?!
inteiramente como nela se contém.
Aprovado e) [95] Zo 0/47 E çj Ene ga 7/03/87
JAIR AMARO
Prefeito Municipal
ADM JAIR AMARO
N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
: Remete Projeto de lei
- Gabinete do Prefeito
: 27/Agosto/987
Sr. Presidente:
Estamos passando às vossas mãos, para apreciação
desta edilidade e conseguntemente aprovação desta colenda Casa de
Leis, o projeto de lei anexo que versa sobre contagem recíproca de
tempo de serviço e contem outras providencias. Outrossim frisamos '
que, o referido projeto vem legalizar a situação do funcionalismo !
investido no serviço público bem como os detentores de mandato ele-
tivo bem como Prefeito e vereadores que terão seu tempo de serviço
contado para efeitos de aposentadoria. Portanto este executivo vem
no entanto respaldar a condição de reconhecimento aqueles que dedi
cam suas vidas ou parte a serviço da coletividade.
Esperamos contar com o interesse desta Egrégia
Côrte, na aprovação deste projeto.
Sem outro ensejamos os protestos de alto apre-
ço e elevada consideração.
Cordialmente:
r Amaro - Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Ariovaldo José Júnior
DD. Presidente da Camara de Vereadores de
INDIANÔPOLIS-MG Du Shino