| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1987 |
| Date | 1987-02-24 |
| Ementa | Autoriza contrair empréstimo com o bemge e dá outras providências. |
| native_id | 4398 |
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A ue > Prefeitura Municipal de Indianópolis | CEP 38490- Estado de Minas Gerais Je l PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DE LEI Nº 3Í4/52. AUTORIZA CONTRAIR EMPRESTIMO COM O BEM GE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Indianópolis-Mg, Decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo de -— Indianópolis-Mg, autorizado a contrair emprestimo por antecipa - ção do ICM, no valor de Cz$ 1.200.000,00 com o Banco do Estado - de Minas Gerais. * i Art. 2º - Para garantia do principal e acessorios, fica o poder executivo autorizado a vincular parcela do Inlitato sobre Circulação de Mercadorias (ICM), durante o pra- so de vigencia do contrato. ú Art. 3º - Para atender as despesas cols tantes do Art. 1º, poderá utilizar dotações proprias constantes- na proposta orçamentária para 1.987. “ art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua “publi- cação. Indianópolis-Mg. 24 de Fevereiro de 1.987. Aprovado em Fed] 2a] Ea = JAIR AMARO = Prefeito Municipal