PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(dindianopolis.mg.gov.br
MENSAGEM N.º 69, DE 2023.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Senhores vereadores,
Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO ITEM 1 DA CLÁUSULA PRIMEIRA E O ITEM 1 DA
CLÁUSULA NONA CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO NORTE
— CISTRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 criou um marco histórico, à medida que
dispõe sobre as normas de contratação de consórcios públicos, possibilitando que entes federados
possam se associar em prol da realização de ações que visam o desenvolvimento regional.
As alterações visam modificar o objeto do consórcio para que o CISTRI possa legalmente
fazer a gestão de serviços em outras áreas de saúde, tais como serviços assistenciais, ambulatoriais e
hospitalares, de média e alta complexidade,
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto, a pertinência da medida,
principalmente pelo relevante interesse social e público, aguarda o Poder Executivo que esse Colendo
Legislativo acolha e aprove o incluso Projeto de Lei, convertendo-o em diploma legal, o mais breve
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de outubro de 2023.
AL Br
A É
LINDOMAR ; Vdheno
Prefeito Myiúicipal
CÂMARA MUNICIP DE INDIANÓPOLIS
Protocolo nº S03/2043
Dat: DO/ 40 É 2 Horério, 29:34.
2aconnsável pelo Protocnlo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis —
Fone/Fax: (034) 3245-2587
E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.
PROJETO DE LEIN. 20%, 2023.
Ratifica as alterações do Contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Saúde da Rede De
Urgência E Emergência Da Macrorregião Do
Triângulo Norte — Cistri d dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do item 1 da cláusula primeira e o item 1 da
cláusula nona do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte — CISTRI, em atendimento à Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, considerando a aprovação
na assembleia realizada pelo CISTRI conforme documentos constituídos na forma de anexos a esta
Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de outubro de 2023.
LINDOMAR
Prefeí
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
Rede de Urgência e Emergência de
Macrorregião do Triângulo do Norte
ATA DA 388 ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI. AO PRIMEIRO DIA
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NO
AUDITÓRIO DA 92 RISP, SITUADA NA AV. DOS EUCALIPTOS, Nº 800, NO BAIRRO JARDIM PATRÍCIA,
UBERLÂNDIA - MG, REUNIRAM-SE OS PREFEITOS E PREFEITAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS,
SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, E DEMAIS CONVIDADOS, CONFORME LISTA DE
PRESENÇA PARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO E CONFORME EDITAL DE
CONVOCAÇÃO PARA TRATAREM DOS SEGUINTES ASSUNTOS EM PAUTA: ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO E DO ESTATUTO PARA MUDANÇA DE FINALIDADE DO CISTRI SAMU 192.
ÀS 9H:30MIN REALIZOU-SE A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PORÉM SEM O QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO NA ALÍNEA B
DO ÍTEM 5 DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ÀS 10:00MIN REALIZOU-SE A SEGUNDA
CONVOCAÇÃO E AINDA NÃO HAVIA O QUORUM MÍNIMO NECESSÁRIO. EM RAZÃO DISSO, O PRESIDENTE DO
CITRI SOLICITOU QUE ENTRASSE EM CONTATO COM O SECRETÁRIOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FALTANTES,
CONVIDANDO-OS A PARTICIPAREM DA ASSEMBLEIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, POIS O CANCELAMENTO DA
REUNIÃO ATRASARIA TODO O CRONOGRAMA DO CISTRI. OS MUNICIPIOS DE ITUIUTABA, CENTRALINA,
GRUPIARA E PRATA SE DISPONIBILIZARAM A PARTICIPAREM REMOTADAMENTE. APÓS A CONEXÃO
ESTABELECIDA ATRAVÉS DO LINK QUE FORA COMPARTILHADO, QUAL SEJA: https://meet.google.com/kkr-tmhs-
wgu, INICIOU-SE À REUNIÃO COM O QUORUM MÍNIMO NECESSÁRIO, ESTANDO PRESENTES REPRESENTANTES
DOS MUNICÍPIOS DE ARAGUARI, ARAPORÃ, CAMPINA VERDE, CANÁPOLIS, CAPINÓPOLIS, MONTE ALEGRE DE
MINAS, SANTA VITÓRIA, TUPACIGUARA, COROMANDEL, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, INDIANÓPOLIS, E
REMOTAMENTE. ITUIUTABA, CENTRALINA, GRUPIARA E PRATA. O PRESIDENTE DO CISTRI, SR. CLEIDIMAR
ZANOTTO, DEU AS BOAS VINDAS AOS PRESENTES, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS, DISCORREU SOBRE
A ORDEM DOS PONTOS A SEREM DISCUTIDOS DE ACORDO COM O EDITAL, E PELA ORDEM, CONCEDEU A
PALAVRA AQ ASSESSOR JURÍDICO, DR. MARCOS TADEU QUIRINO FILHO PARA FINS DE APRESENTAR A
PROPOSTA DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE — CISTRI NO QUE TANGE A
ALTERAÇÃO DO ITEM 1 DA CLÁUSULA PRIMEIRA E O ITEM 1 DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.
EM SEQUENCIA FOI APRESENTADA TAMBÉM A PROPOSTA DE SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO DO NORTE — CISTRI, O ASSESSOR JURÍDICO APRESENTOU AS DUAS PROPOSTAS EM RETROPROJETOR
E EXPLICOU A DIFERENÇA ENTRE O CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO, EXPLICANDO TAMBÉM PORQUE A
ALTERAÇÃO TERIA QUE SER NOS DOIS DIPLOMAS NORMATIVOS. FOI EXPLANADO QUE, AS ALTERAÇÕES TEM
CISTRI = Consórcio Público intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregido do Triângulo do Norte
Av. dos Eucaliptos, nº 800 -- Jardim Patricia | CEP 38414-123, Uberlândia - MG
/ 4
(5 te
A! fe zh
3 SAMU Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
192 Rede de Urgência e Emergência da
il Macrorregião do Triângulo do Norte
COMO FUNÇ) ENTE POSSIBILITAR QUE O CISTRI POSSA LEGALMENTE FAZER A GESTÃO DE SERVIÇOS EM
OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE, TAIS COMO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE, VISANDO MINORAR OS VAZIOS ASSISTENCIAIS DE LEITOS CONVENCIONAIS E DE UTI NA
MACRORREGIÃO DE SAÚDE DO TRIÂNGULO DO NORTE. EXPLICOU AINDA QUE A APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO
ESTATUTÁRIA E DO CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO IMPLICARÁ DE IMEDIATO NA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO,
POIS A IMPLANTAÇÃO DEPENDENTE DE VÁRIAS ETAPAS, ENTRE ELAS O ESTUDO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS. PASSADA PARA A FASE DE DISCUSSÃO, SURGIRAM DÚVIDAS
QUANTO A QUESTÃO DA NECESSIDADE E VIABILIDADE A MUDANÇA DE FUNÇÃO DO CISTRI. DADA A PALAVRA À
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPORA, SR.3 RENATA CRISTINA, TENDO ESCLARECIDO QUE O SERVIÇO DE GESTÃO
DE SAÚDE PROPOSTO NA ALTERAÇÃO JÁ É FEITO PELO CONSÓRCIO CISTM, E POR ISSO, ELA NÃO ESTÁ
CONVENCIDA DA LEGALIDADE QUANTO AO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ PODER CONTRATAR OS MESMOS SERVIÇOS
DE SAÚDE COM DOIS CONSÓRCIOS DISTINTOS (CISTRI e CISTM). PORTANTO SERIA DESNECESSÁRIO TER ESSE
SERVIÇO PELO CISTRI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, SENHOR RENATO CARVALHO, PEDIU A PALAVRA
E PONDEROU SOBRE A NECESSIDADE DE CANALIZAR OS ESFORÇOS E A GESTÃO DA SAÚDE NA REGIÃO, PARA
FINS DE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. EXPLICOU AINDA QUE TER DOIS CONSÓRCIOS DISPONIBILIZANDO
O MESMO SERVIÇO SERÁ MAIS BENÉFICO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS QUE PODERÃO TER OPÇÃO DE
ESCOLHA. FOI DITO AINDA, QUE EM REUNIÃO ANTERIOR, A ASSEMBLEIA GERAL APROVOU ANALISAR A
PROPOSTA DO HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA, E QUE A DECISÃO NEGANDO A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E
CONTRATO DE CONSÓRCIO SERIA CONTRÁRIO AO DECIDIDO EM REUNIÃO ANTERIOR. O ASSESSOR JURÍDICO DO
CISTRI COMPLEMENTOU QUE QUANDO FOR IMPLANTAR O SERVIÇO AINDA DEVERÁ SER REALIZADO O ESTUDO
DE VIABILIDADE. AO FINAL, O ASSESSOR JURIDICO DO CISTRI ORIENTOU A TODOS OS PRESENTES QUE, APÓS A
PUBLICAÇÃO DA ATA DESTA ASSEMBLEIA, OS MESMOS DEVERÃO ENCAMINHAR OS PROJETOS DE LEI ÀS SUAS
RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E
ESTATUTÁRIA DO CISTRI. O PRESIDENTE DO CISTRI, CLEIDIMAR ZANOTTO PERGUNTOU A TODOS PRESENTES SE
HAVIA AINDA EXISTIA ALGUMA DÚVIDA E SE ALGUÉM ERA CONTRA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E CONTRATO
DE CONSÓRCIO, SENDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO POR NENHUM DOS PARTICIPANTES, TANTO
PRESENCIAL, QUANTO OS QUE PARTICIPAVAM DE FORMA ON LINE. O PRESIDENTE, ENTÃO, INICIOU A FASE DE
VOTAÇÃO E, AO FINAL, FORAM APROVADOS POR UNÂNIMIDADE, A PROPOSTA DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO E A PROPOSTA DE SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DAREDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO
NORTE — CISTRI. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR ENCERRADOS OS
TRABALHOS DA ASSEMBLEIA E MANDOU LAVRAR A PRESENTE ATA QUE, APÓS LIDA, VAI POR TODOS OS
CISTRI — Consórcia Público Intêrmunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo fears
EP; 38414-123, Uberlândia - MG
Av. dos Eucaliptos, nº 800 — Jardim Patrícia
A
Tas,
4 SAMU Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
' "192 Rede de Urgência e Emergência da
Mucrorregião do Tridngulo do Norte
PRESENTES ASSINADA. ESTA
MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À MESMA, SERÁ CONSIDE CAPR acne
CANAS dt
“CLEIDIMAR ZANOTTO
PRESIDENTE - CISTRI
CISTRI — Consórcia Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte
Av. dos Eucaliptos, nº: 800 = Jardim Patrícia | CEP: 38414-123, Uberlândia - MG
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Norte
PROPOSTA DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DAREDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE — CISTR!
Altera o item 1 da cláusula primeira e o item 1 da cláusula nona
do Contrato.
A ASSEMBLEIA GERAL aprova e altera:
Cláusula Primeira. O item 1 da cláusula primeira e o item 1 da cláusula nona do contrato
passam a vigorar com a seguintes redações:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO
2) O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Norte — CISTRI, constituído pelos Municípios de Abadia
dos Dourados, Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina, Coromandel, Douradoquora, Estrela do Sul,
Grupiara, Gurinhatã, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Ituiutaba, Monte Alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio, Prata, Romaria, Santa Vitória,
Tupaciguara e Uberlândia, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede na Av. dos Eucaliptos,
nº. 800 Jardim Patrícia, CEP: 38.414-123, Uberlândia-MG e com foro na Comarca deste
Município, regendo-se pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Contrato de Consórcio Público
subscrito pelos seus consorciados e por este Estatuto, com a finalidade de desenvolver
ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde,
especialmente no gerenciamento dos serviços de urgência e emergêncio da
Macrorregião do Triângulo do Norte e no serviços assistenciais, ambulatoriais e
hospitalares, de média e alta complexidade;
CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1) Fica o CISTRI autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência da Macrorregião do
Triângulo do Norte, e os serviços assistenciais, ambulatoriais e hospitalares, de média e
alta complexidade observadas as normas vigentes.
CISTRI- Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Mecrorregião do Triângulo do Norte
Av, dos Eucaliptos, nº 800 - Jardim Patrigia | CEP: 38414-123, Uberlândia - MG
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Norte
Art. 2º Esta alteração entra em vigor a partir de sua publicação e da sua retificação por
lei de todos os entes consorciados.
Uberlândia-MG, 06 de julho de 2023.
Prêsidente do Conselho Diretor
Prefeito do Município de Capinópolis-MG
CISTRI- Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte
Av, dos Eucaliptos, nº 800 — Jardim Patricia | CEP: 38414-123, Uberiândia - MG
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Norte
PROPOSTA DE SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE — CISTRI
Altera o art. 1º do Estatuto.
A ASSEMBLEIA GERAL aprova e altera:
Art. 12, O artigo 1º do Estatuto passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Macrorregião do Triângulo do Norte — CIS TRI, constituído pelos Municípios de Abadia
dos Dourados, Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina, Coromandel, Douradoquara, Estrela do Sul,
Grupiara, Gurinhatã, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Ituiutaba, Monte Alegre de
Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio, Prata, Romaria, Santa Vitória,
Tupaciguara e Uberlândia, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídico de
associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede na Av. dos Eucaliptos,
nº. 800 — Jardim Patrícia, CEP: 38. 414-123, Uberlândia-MG e com foro na Comarca deste
Município, regendo-se pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Contrato de Consórcio Público
subscrito pelos seus consorciados e por este Estatuto, com a finalidade de desenvolver
ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde,
especialmente no gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da
Macrorregião do Triângulo do Norte e no serviços assistenciais, ambulatoriais e
hospitalares, de média e alta complexidade;
Art. 2º Esta alteração entra em vigor a partir da sua publicação e após o item 1 da cláusula primeira e o
item 1 da cláusula nona do Contrato de Consórcio entrar em vigor.
Uberiândia-M6, 06 de julho de 2993.
Présidentedo Conselho Diretor
Prefeito do Município de Capinópolis-MG
CISTRI - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte
Av. dos Eucaliptos, nº 800 — Jardim Patricia | CEP: 38414-123, Uberlândia «MG
são) SARAU ad Público hotp da
Ea a ede de Urgência e Emergência da
Ração 7 9 2 Macrorregião do Triângulo do Norte
DA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de alteração do estatuto tem como objetivo viabilizar a gestão de serviços emoutras
áreas da saúde, tais como na atenção hospitalar, de média e alta complexidade, visando minorar os
vazios assistenciais de leitos convencionais e de UTI na Macrorregião de Saúde do Triângulo do Norte.
Atualmente, a Macrorregião de Saúde do Triângulo do Norte, conta com um déficit de leitos
convencionais e leitos de UTI Adulto, situação que agrava consideravelmente a regulação SAMU 192,
Há, ainda, considerável demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos eletivos de seus municípios
consorciados, de média e alta complexidade que, em razão do decurso do tempo, têm-se tornado, em
muitos casos, demandas agudizadas com o emprego da regulação SAMU 192.
Face ao exposto, dadas as justificativas para as alterações, submeto a proposta de nova redação ao
item 1 da cláusula primeira e o item 1 da cláusula nona do Contrato à decisão da Ilustríssima Assembleia
ZANOTTO
Presidente do Conselho
Diretor Prefeito do Município
de Capinópolis-MG
Geral,
Uberlândia-MG, 06 de julho de 2023.
CISTRI- Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte
Av. dos Eucaliptos, nº 800 — Jardim Patrícia | CEP; 38414-123, Uberiândia - MG
E-mailcistriudiOsaude mg gov.br - Site: www.cistrisaude mg.gov.br - Telefone (34]2589-1710 - CNPJ: 19.455.924/0001-00
Página 7 de 7
SIGPUB » SISTEMA GERENCIADOR DE PUBLICAÇÕES LEGAIS
é
Minas Gerais ,
DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
ASSOCIAÇÃO MINE
23 de Agosto de 2023 * Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO XV|Nº 3586.
Expediente: fora
o Vice Presidente = Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança “
Ei Vice-Presidente Lais Eduardo Falcão Ferreira - Patos de Minas
a E
“74º Vice-Presidente — Edson De Souza Vilela — rt
1º Secretário - Wirley Rodrigues Reis » Itapecerica
& 2º Secretário - Célio Santana - Buenópolis
1º Tesoureira - Luiza Maria Lima Menezes - Nepomuceno,
om “Tesoureiro - John. Wercolis eee Pracinha
Diário Oficial dos Mi
“voltada à modemização e transpai gestão mui
ESTADO DE MINAS GERAIS .
ASSOCIAÇÃO. DOS 8 MUNICÍ PIOS DA MICRO REGIÃO DO s
«o “ ALTO RIO PARDO E
AMARP
EXTRATO DE CONTRATO - PRC Nº 016/2023
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
ALTO RIO PARDO-AMARP(MG) — torna público o extrato de
contrato celebrado com a empresa MOPE REAL MOTORES
LTDA, Processo nº 016/2023 - Edital nº 013/2023, na modalidade de
Pregão Presencial nº 013/2023. Objeto: constitui o objeto do
presente pregão presencial, a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de mão de obra de
retífica, recuperação de motores diesel e bomba injetora da frota
de veículos da linha pesada da AMARP, de acordo com as
especificações do Anexo I-Modelo de Proposta. Fundamento legal:
Art. 61, Súnico da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Data:
21.08.2023.
RAFAEL CÁSSIO DOS SANTOS-
Pregoeiro.
AILTON PEREIRA GOULART-
“>sidente da AMARP.
Publicado por:
Hariana Salesi Augusto de Oliveira
Código Identificador:B1613E92
: E ESTADO DE MINAS GERAIS | : gE
ASSOCIAÇÃO DOSM UNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO D DO
CIRCUITO DAS ÁGUAS
CONSÓRCIO PÚBLICO CIMAG
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 041/2023
DISPENSA DE Nº 014/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Presidente do Consórcio Público CIMAG, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o resultado final do processo em
epígrafe, modalidade Dispensa, RATIFICA o resultado apurado, cujo
objeto é a aquisição de materiais de consumo que serão utilizados para
a coleta de análises pelo S.LM (Serviço de Inspeção Municipal), tendo
restado vencedora a empresa Celina Moreira de Freitas - ME — CNPJ
00.592.198/0001-40, nos lotes 01:02 e 15, com o valor total de R$
889,45 (oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
Caxambu, 11 de agosto de 2023.
EDMIR GERALDO SILVA
Presidente do CIMAG
Publicado por:
Jucelem de Almeida Souza Muniz
Identificador:DE7216A2
ESTADO DE MINAS GERAIS É
E: O DO
associação DOS MUNICÍPIOS DA MICR
à - MÉDIO RIO DOCE
ARDOCE
AVISO DE LICITAÇÃO
A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce
/MG comunica que abrirá PROCESSO LICITATORIO Nº. 13/2023,
modalidade PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº. 003/2023, Menor Preço Por Item, cujo objeto é a
Aquisição de Lanches, para os servidores dos municípios associados,
nos cursos ministrados pela Associação dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Doce - Ardoce. A abertura será dia
11/09/2023 às 13:00 horas, na sede da Ardoce, localizada a Rua
Quatorze, 158, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG. O Edital
poderá ser lido e obtido no período de 25 de agosto à 08 de setembro
de 2023, das 08:00 às 13:00 horas. Informações tel/fax: (0xx33)3271-
2870 com —
WEMERSON EUZEBIO FARIAS PASSOS
Presidente da CPL.
Publicado por:
Alvanir Cassia Ferreira Carossi Letizio Vieira
Código Identificador:434912A8
RREGIÃO DO
SETOR ADMINISTRATIVO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
CISTRI - ATA DA 38º ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI.
ATA DA 38º ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO
DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI. AO PRIMEIRO DIA DO
MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ÀS
NOVE HORAS E TRINTA MINUTOS, NO AUDITÓRIO DA 9º
RISP, SITUADA NA AV, DOS EUCALIPTOS, Nº 300, NO
BAIRRO JARDIM PATRÍCIA, UBERLÂNDIA - MG, REUNIRAM-
SE OS PREFEITOS E PREFEITAS DOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS, SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS
MUNICIPAIS DE SAÚDE, E DEMAIS CONVIDADOS,
CONFORME LISTA DE PRESENÇA PARA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO E CONFORME
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA TRATAREM DOS
SEGUINTES ASSUNTOS EM PAUTA: ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES/CONTRATO DE CONSÓRCIO E
DO ESTATUTO PARA MUDANÇA DE FINALIDADE DO CISTRI
SAMU 192. ÀS 9H:30MIN REALIZOU-SE A PRIMEIRA
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 1
Minas Gerais , 23 de Agosto de 2023 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros +
CONVOCAÇÃO PORÉM SEM O QUÓRUM MÍNIMO EXIGIDO
NA ALÍNEA B DO ÍTEM 5 DA CLÁUSULA QUARTA DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO. ÀS 10:00MIN REALIZOU-SE A
SEGUNDA CONVOCAÇÃO E AINDA NÃO HAVIA O QUORUM
MÍNIMO NECESSÁRIO. EM RAZÃO DISSO, O PRESIDENTE DO
CITRI SOLICITOU QUE ENTRASSE EM CONTATO COM O
SECRETÁRIOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FALTANTES,
CONVIDANDO-OS A PARTICIPAREM DA ASSEMBLEIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA, POIS O CANCELAMENTO DA
REUNIÃO ATRASARIA TODO O CRONOGRAMA DO CISTRI.
OS MUNICIPIOS DE ITUIUTABA, CENTRALINA, GRUPIARA E
PRATA SE DISPONIBILIZARAM A PARTICIPAREM
REMOTADAMENTE. APÓS A CONEXÃO ESTABELECIDA
ATRAVÉS DO LINK QUE FORA COMPARTILHADO, QUAL
SEJA: | https://meet.google.com/kkr-tmhs-wgu, INICIOU-SE A
REUNIÃO COM O QUORUM MÍNIMO NECESSÁRIO,
ESTANDO PRESENTES REPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS
DE ARAGUARI, ARAPORÃ, CAMPINA VERDE, CANÁPOLIS,
CAPINÓPOLIS, MONTE ALEGRE DE MINAS, SANTA VITÓRIA,
TUPACIGUARA, COROMANDEL, ESTRELA DO SUL,
GRUPIARA, INDIANÓPOLIS, E REMOTAMENTE ITUIUTABA,
CENTRALINA, GRUPIARA E PRATA. O PRESIDENTE DO
CISTRI, SR. CLEIDIMAR ZANOTTO, DEU AS BOAS VINDAS
AOS PRESENTES, AGRADECEU A PRESENÇA DE TODOS,
DISCORREU SOBRE A ORDEM DOS PONTOS A SEREM
DISCUTIDOS DE ACORDO COM O EDITAL, E PELA ORDEM,
CONCEDEU A PALAVRA AQ ASSESSOR JURÍDICO, DR.
MARCOS TADEU QUIRINO FILHO PARA FINS DE
RESENTAR A PROPOSTA DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE — CISTRI NO
QUE TANGE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1 DA CLÁUSULA
PRIMEIRA E O ITEM 1 DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO. EM SEQUENCIA FOI APRESENTADA
TAMBÉM A PROPOSTA DE SEXTA ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE — CISTRI. O
ASSESSOR JURÍDICO APRESENTOU AS DUAS PROPOSTAS
EM RETROPROJETOR E EXPLICOU A DIFERENÇA ENTRE O
CONTRATO DE CONSÓRCIO E ESTATUTO, EXPLICANDO
TAMBÉM PORQUE A ALTERAÇÃO TERIA QUE SER NOS
DOIS DIPLOMAS NORMATIVOS. FOI EXPLANADO QUE, AS
ALTERAÇÕES TEM COMO FUNÇÃO SOMENTE
POSSIBILITAR QUE O CISTRI POSSA LEGALMENTE FAZER A
GESTÃO DE SERVIÇOS EM OUTRAS ÁREAS DE SAÚDE, TAIS
COMO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, AMBULATORIAIS E
HOSPITALARES, DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE,
VISANDO MINORAR OS VAZIOS ASSISTENCIAIS DE LEITOS
NVENCIONAIS E DE UTI NA MACRORREGIÃO DE SAÚDE
DO TRIÂNGULO DO NORTE. EXPLICOU AINDA QUE A
APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA E DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO IMPLICARÁ DE IMEDIATO
NA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A IMPLANTAÇÃO
DEPENDENTE DE VÁRIAS ETAPAS, ENTRE ELAS O ESTUDO
DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS ESPECÍFICOS. PASSADA PARA A FASE DE
DISCUSSÃO, SURGIRAM DÚVIDAS QUANTO A QUESTÃO DA
NECESSIDADE E VIABILIDADE A MUDANÇA DE FUNÇÃO
DO CISTRI. DADA A PALAVRA À PREFEITA DO MUNICÍPIO
DE ARAPORÃ, SR! RENATA CRISTINA, TENDO
ESCLARECIDO QUE O SERVIÇO DE GESTÃO DE SAÚDE
PROPOSTO NA ALTERAÇÃO JÁ É FEITO PELO CONSÓRCIO
CISTM, E POR ISSO, ELA NÃO ESTÁ CONVENCIDA DA
LEGALIDADE QUANTO AO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ PODER
CONTRATAR OS MESMOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM DOIS
CONSÓRCIOS DISTINTOS (CISTRI e CISTM). PORTANTO
SERIA DESNECESSÁRIO TER ESSE SERVIÇO PELO CISTRI. O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI, SENHOR RENATO
CARVALHO, PEDIU A PALAVRA E PONDEROU SOBRE A
NECESSIDADE DE CANALIZAR OS ESFORÇOS E A GESTÃO
DA SAÚDE NA REGIÃO, PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS. EXPLICOU AINDA QUE TER DOIS
www .diariomunicipal.com.br/amm-mg 2
ANO XV | Nº 3586
PODERÃO TER OPÇÃO DE ESCOLHA. FOI
EM REUNIÃO ANTERIOR, A ASSEMBLEIA GERAL ; A “OVO
E QUE A DECISÃO NEGANDO A ALTERAÇÃO DO ESTA
E CONTRATO DE CONSÓRCIO SERIA CONTRÁRIO AO
DECIDIDO EM REUNIÃO ANTERIOR. O ASSESSOR JURÍDICO
DO CISTRI COMPLEMENTOU QUE QUANDO FOR
IMPLANTAR O SERVIÇO AINDA DEVERÁ SER REALIZADO O
ESTUDO DE VIABILIDADE. AO FINAL, O ASSESSOR
JURIDICO DO CISTRI ORIENTOU A TODOS OS PRESENTES
QUE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DESTA ASSEMBLEIA,
OS MESMOS DEVERÃO ENCAMINHAR OS PROJETOS DE LEI
AS SUAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA
RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO E ESTATUTÁRIA DO CISTRI. O PRESIDENTE DO
CISTRI, CLEIDIMAR ZANOTTO PERGUNTOU A TODOS
PRESENTES SE HAVIA AINDA EXISTIA ALGUMA DÚVIDA E
SE ALGUÉM ERA CONTRA A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E
CONTRATO DE CONSÓRCIO, SENDO QUE NÃO HOUVE
MANIFESTAÇÃO POR NENHUM DOS PARTICIPANTES,
TANTO PRESENCIAL, QUANTO OS QUE PARTICIPAVAM DE
FORMA ON LINE. O PRESIDENTE, ENTÃO, INICIOU A FASE
DE VOTAÇÃO E, AO FINAL, FORAM APROVADOS POR
UNÂNIMIDADE, A PROPOSTA DE TERCEIRA ALTERAÇÃO
DO CONTRATO DO CONSÓRCIO E A PROPOSTA DE
SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI. NADA MAIS HAVENDO
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE DEU POR ENCERRADOS
OS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA E MANDOU LAVRAR A
PRESENTE ATA QUE, APÓS LIDA, VAI POR TODOS OS
PRESENTES ASSINADA. ESTA ATA SERÁ PUBLICADA NO
JORNAL DA AMM E, APÓS 2 (DOIS) DIAS, NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À MESMA, SERÁ
CONSIDERADA APROVADA.
CLEIDIMAR ZANOTTO
Presidente — CISTRI
RODRIGO DE ALVIM MENDONÇA
Diretor Executivo — CISTRI
PROPOSTA DE TERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - CISTRI
Altera o item 1 da cláusula primeira e o item 1 da cláusula nona do
Contrato.
A ASSEMBLEIA GERAL aprova e altera:
Cláusula Primeira. O item 1 da cláusula primeira e o item | da
cláusula nona do contrato passam a vigorar com a seguintes redações:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E
FORO
1) O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte —
CISTRI, constituido pelos Municípios de Abadia dos Dourados,
Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina, Coromandel,
Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Gurinhatã, Indianópolis,
Ipiaçu, Iraí de Minas, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte
Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio, Prata, Romaria, Santa Vitória,
Tupaciguara e Uberlândia, é pessoa jurídica de direito público com
natureza juridica de associação pública, prazo de duração
indeterminado, com sede na Av. dos Eucaliptos, nº. 800 — Jardim
Patrícia, CEP: 38.414-123, Uberlândia-MG e com foro na Comarca
deste Município, regendo-se pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo
Eua
Contrato de Consórcio Público subscrito pelos seus consorciados e
por este Estatuto, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de
saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Unico de Saúde,
especialmente no gerenciamento dos serviços de urgência e
emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte e no serviços
assistenciais, ambulatoriais e hospitalares, de média e alta
complexidade;
CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
1) Fica o CISTRI autorizado a gerir os serviços de urgência e
emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte, e os serviços
assistenciais, ambulatoriais e hospitalares, de média e alta
complexidade observadas as normas vigentes.
Art. 2º Esta alteração entra em vigor a partir de sua publicação e da
sua retificação por lei de todos os entes consorciados.
Uberlândia-MG, 06 de julho de 2023.
CLEIDIMAR ZANOTTO
Presidente do Conselho Diretor Prefeito do Município de Capinópolis-
MG
PROPOSTA DE SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE — CISTRI
Altera o art. 1º do Estatuto.
A ASSEMBLEIA GERAL aprova e altera:
Art. 1º, O artigo 1º do Estatuto passa a vigorar com a seguinte
redação.
Árt. 1º O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte —
CISTRI, constituído pelos Municípios de Abadia dos Dourados,
Araguari, Araporã, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis,
Capinópolis, Cascalho Rico, Centralina, Coromandel,
Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Gurinhatã, Indianópolis,
Ipiaçu, Iraí de Minas, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Monte
Carmelo, Nova Ponte, Patrocínio, Prata, Romaria, Santa Vitória,
Tupaciguara e Uberlândia, é pessoa jurídica de direito público com
natureza jurídica de associação pública, prazo de duração
indeterminado, com sede na Av. dos Eucaliptos, nº. 800 — Jardim
Patrícia, CEP; 38.414-123, Uberlândia-MG e com foro na Comarca
deste Município, regendo-se pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo
Contrato de Consórcio Público subscrito pelos seus consorciados e
por este Estatuto, com a finalidade de desenvolver ações e serviços de
saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de Saúde,
secialmente no gerenciamento dos serviços de urgência e
emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte e no serviços
assistenciais, ambulatoriais e hospitalares, de média e alta
complexidade;
Art. 2º Esta alteração entra em vigor a partir da sua publicação e após
o item 1 da cláusula primeira e o item 1 da cláusula nona do Contrato
de Consórcio entrar em vigor.
Uberlândia-MG, 06 de julho de 2023.
CLEIDIMAR ZANOTTO
Presidente do Conselho Diretor Prefeito do Município de Capinópolis-
MG
DA JUSTIFICATIVA
O presente projeto de alteração do estatuto tem como objetivo
viabilizar a gestão de serviços em outras áreas da saúde, tais como na
atenção hospitalar, de média e alta complexidade, visando minorar os
vazios assistenciais de leitos convencionais e de UTI na Macrorregião
de Saúde do Triângulo do Norte.
Atualmente, a Macrorregião de Saúde do Triângulo do Norte, conta
com um déficit de leitos convencionais e leitos de UTI Adulto,
situação que agrava consideravelmente a regulação SAMU 192.
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Minas Gerais , 23 de Agosto de 2023 * Diário Oficial dos Municípios Mineiros «
ANO XV |Nº 3586
o,
procedy
E Hehe
m-se to
Há, ainda, considerável demanda reprimida
cirúrgicos eletivos de seus municípios consorciad:
complexidade que, em razão do decurso do tempo,
muitos casos, demandas agudizadas com o empr
SAMU 192.
Face ao exposto, dadas as justificativas para as alterações, submeto a
proposta de nova redação ao item 1 da cláusula primeira e o item 1 da
cláusula nona do Contrato à decisão da Ilustríssima Assembleia Geral,
Uberlândia-MG, 06 de julho de 2023.
CLEIDIMAR ZANOTTO
Presidente do Conselho Diretor Prefeito do Município de Capinópolis-
MG
Publicado por:
Elisandra Rosa Dias
Código Identificador: A167F3CA
SETOR ADMINISTRATIVO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
CISTRI - EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2023 -
UNIODONTO
CISTRI - EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 01/2023 - UNIODONTO
Convênio nº 01/2023. Extrato do Convênio de concessão de planos
odontológicos aos colaboradores do CISTRI, mediante consignação
em folha de pagamento, que celebram: CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRÂNGULO NORTE -
CISTRI, CNPJ sob o nº 19.455.924/0001-00 e a empresa:
UNIODONTO REGIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO
ODONTOLÓGICO LTDA - CNPJ: 26.185.199/0001-63. Objeto:
Adesão dos funcionários ativos do CISTRI, aos planos de tratamentos
odontológicos comercializados pela Uniodonto, através da subscrição
das respectivas propostas de ingresso. Vigência: 17/07/2023 a
31/12/2023.
CLEIDIMAR ZANOTTO,
Presidente.
Publicado por:
Elisandra Rosa Dias
Código Identificador: C8DFA2DA
SETOR DE LICITAÇÕES
AMVAP SAÚDE — RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO
CONTRATO Nº 49/2023.
AMVAP SAÚDE — RETIFICAÇÃO do Extrato do Contrato nº
49/2023. O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo
Mineiro - AMVAP SAÚDE toma público a RETIFICAÇÃO do
Contrato nº 49/2023, na publicação feita no Diário Oficial dos
Municípios Mineiros no dia 02 de agosto de 2023, com o código
identificador: 6DFF33DI. ONDE SE LÊ: Valor do contrato
R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), LEIA-SE: Valor do
contrato: R$17.920,00 (dezessete mil, novecentos e vinte reais). As
demais informações permanecem inalteradas e poderão ser
consultadas no sítio eletrônico http://www.cistm.com.br/licitacoes-
2023/.
Uberlândia-MG, 22 de agosto de 2023.
RENATA CRISTINA SILVA BORGES
- Presidente do AMVAP Saúde.
Publicado por:
Bruna Letícia Silva Martins
Código Identificador:53D073F9
errar eiismsmmses
SETOR DE LICITAÇÕES
AMVAP SAÚDE - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO DO CONTRATO Nº 280/2023.
AMVAP SAÚDE — Extrato do Primeiro Termo Aditivo do Contrato
nº 280/2023. Contratada: Hospital Nossa Senhora D'Abadia Ltda,
CNPJ nº 21.324.116/0001-56, para inserção de valores de OPME
(ARTROSCOPIA DO JOELHO LESÕES AGUDAS) passando o
w