| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1986 |
| Date | 1986-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a outorgar direito Real de Uso e dá outras providências. |
| native_id | 4404 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS LS VE ER SA q ea Praça Urias José da Silva, 42 — Fone: 212 — Indianópolis - MG Assunto Serviço PROJETO DE LEI Nº 710/34 "Autoriza O Executivo a outorgar direi to Real de Uso e dá outras previdênci as.” O Povo do Município de Indianópolis - Estado de Minas Gerais,por seus ligítimos representantes na Câma ra Municipal,aprovou e eu,Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica outorgado ao Clube Re- creativo Indianopolense o direito real de uso, sem ônus, do imóvel constituido pelo terreno situado nesta cidade,ã Rua Irineu Alves Rabelo, esquina com a Rua Presidente Vargas, com área de 1,011,00- m2,e a respectiva edificação com 398,25 m2 e todas as instala- SÁ ções e equipamentos a ela pertencentes. Art. 2º —- O tempo de duração da pre - sente outorga de direito será enquanto funcionar as atividades - do clube recreativo. Art, 3º - Cessando as atividades e - sendo o clube declarado extinto pela assembléia Geral dos Sócios o imovel e os equipamentos serão restituidos à Prefeitura Munici pal. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publica- A de Setembro de 1,986. JAIR AMARO o Prefeito Municipal ção. Prefeitura Municipal de Indian PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Praça Urias José da Silva, 42 — Fone: 212 — Indianópolis - MG OND O Assunto Indianópolis-Mg. 22 de Setembro de 1.986. RREO O MENSAGEM CARO PRESIDENTE NOBRES VEREADORES, Senhores, Com o objetivo de descentralizar os poderes- É que resolvemos ceder a Diretoria do CSRI, por tempo indetermi nado todo o equipamento interno e espaço fisico do mesmo. Na espectativa de um bom trabalho a ser de - sempenhado pela Diretoria, colocaremos a sua disposição todoo - montante do CRSI o qual proporcionara em melhor funcionamento - que trará para as nossas comunas, um melhor partido das ativida dades a serem colocadas pela Diretoria. Sabemos que o lazer e o esporte socializa os indivíduos, pois nossa intenção e trazer -— um lazer puro e sem qualquer aresta com classes sociais. Median te a issoe que colocamos a apreciação desta calenda casa de 1eis Sem mais para o momento, apresentamos cordiais Saudações. Com nosso abraço. Atenciosamente. JAIR AMARO id Prefeito Municipal O agir