materia nº 696/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 696/ SL
Concede acréscimo de vencimento à servidores públicc
que menciona e, contém outras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG, por seus re-
presentantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Le
Art. 1º - Fica concedido aos servidores do Magisté-
rio Público Municipal devidamente habilitados um aumento de 15% (quin
ze por cento) sobre seus vencimentos;
Art. 2º - O aumento a que se refere o artigo ante-
rior, baseia-se no nível de escolaridade dos servidores do Magistério
público Munitipal;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
públicação, retroargindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 1.98
Indianópolis-MG, 28 de Abril de 1.986.
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