materia nº 668/1985

PROJETO DE LEI Kº 663 /85.
Autoriza a Criação de um Crgão de Assistência
Social Alimentar e Saúde, a Indigentes e Con-
tém Outras Irovidências:
à Câmara Kunicipal de Vereadores do runícipio de Indiang
polis, Estado de Xinas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seg-
guinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Toder Executivo autorizado a Criar *
"um Orgão Assistência! destinado a atender a população comprovadamente *
indigente, de Indianópolis-XG, forrecendo es famílias peuperrimas desem
pregadas, inválidas, etc, alimentação medicenentos e orientação ao lar;
ARTIGO 2º » Para atender as despesas decorrentes com a *
execução da presente Lei, poderá o poder executivo abrir erédito Espe-*
cial no valor de Crê 15.000,000 (quinze milhões de Cruzeiros), devendo*
correr por conta de dotações próprias do Orçamento vigente;
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta!
Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
Indianópolis-K0, 21 de Fevereiro de 1,905
durvono
JAIR AYXARO
Prefeito Kunicipal.
Aprovadoem 24 [| D2/ 85
= Prasidanta Rê