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materia nº 663/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 1984
Date 1984-11-22
EmentaFixa os limites da zona urbana da sede e distritos do Município e dá outras providências.
native_id4443

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº EF
Fixa os limites da Zona Urbana da sede e Dis-
tritos do Municipio e dá outras providencias.
A Câmara 'lunicipal de Indianópolis-[lG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
àrtigo 10 -
artigo 2º -
artigo 3º -
Fica instituída pela presente lei, para efeitos tributários, a!
Zona Urbana do Município, a saber:
1 - DISTRITO SEDE - Seguindo o sentido anti-horário, inicia-se"
no Cemitério Municipal, seguindo até encontrar o ponto de parti
da, fechando o perímetro.
Pa
Fica considerado como Zona Urbana, por ser contígua àquela e
existir loteamento aprovado, a Zona de Expansão Urbana, assim !
delimitada: E
I - BISTRITO SEDE = LOTEAMENTO - Seguindo o sentido anti-horá-"
rio, inicia-se no Cemitério Municipal, seguindo até encontrar o
ponto de partida, fechahdo o perímetro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas!
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 *
de novembro de 1.994
JAIR AMBRO
prefeito Municipal.
Aprovado em Aide gy

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