| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1984 |
| Date | 1984-11-22 |
| Ementa | Fixa os limites da zona urbana da sede e distritos do Município e dá outras providências. |
| native_id | 4443 |
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Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490- Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DE LEI Nº EF Fixa os limites da Zona Urbana da sede e Dis- tritos do Municipio e dá outras providencias. A Câmara 'lunicipal de Indianópolis-[lG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei àrtigo 10 - artigo 2º - artigo 3º - Fica instituída pela presente lei, para efeitos tributários, a! Zona Urbana do Município, a saber: 1 - DISTRITO SEDE - Seguindo o sentido anti-horário, inicia-se" no Cemitério Municipal, seguindo até encontrar o ponto de parti da, fechando o perímetro. Pa Fica considerado como Zona Urbana, por ser contígua àquela e existir loteamento aprovado, a Zona de Expansão Urbana, assim ! delimitada: E I - BISTRITO SEDE = LOTEAMENTO - Seguindo o sentido anti-horá-" rio, inicia-se no Cemitério Municipal, seguindo até encontrar o ponto de partida, fechahdo o perímetro. Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas! as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 * de novembro de 1.994 JAIR AMBRO prefeito Municipal. Aprovado em Aide gy