materia nº 662/1984

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA VURIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LET Nº 660/94.
autoriza o Poder Executivo a celobrar Termo «e Adesão
e Aditivos con o Ministório da Fazenda, visendo a ime
plantação co Projeto CIATA no municipio e dé outras !
providências.
JR Camara de Vereadores do Punicípio de Incianópalis, aprovou e eu sanciono a!
Seguinto Leis
Art. 1º — Fica o Poder Exesutivo autorizado a firmar Termo de Adesão e Termos
Aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação do Projeto CIATA!
no municipios
Arts 2º — Para atender aos gastos decorrentes da execução da presente Leis fi
ca o Poder Executivo autorizado a abrir um Cródito Especial no valor de até '
Cr$ 2.000.000 (Dois milhões de Cruzeiros), proveniente de anulação com a vi-'
gência até 31 de dezembro de 1.995, relativo à participação financeira do Mu
nicípio no Projeto,
Parágrafo Único = O Prefeito Municipal solicitará, em época própria, novo cré
dito, cado o montante autorizado se torno insuficiente para atender aos encar
gos financeiros decorrentes da execução desta Lei.
Apte 3º = Revogadas as disposições em contrários esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de Noven=
PE
/ BAIR AMARO
Prefeito Municipal.
bro de 1,984,
Aprovado em DI | 1a /94.