materia nº 660/1984

PROJETO DE LEI fbo|48
CONCEDE SUBVENÇÃO A COMISSÃO MUNICIPAL DO *
MOBRAL DE INDIANÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS 3
A Câmara Nunicipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gersis, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito da
Municipal sanciono a seguinte lei +
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder uma **
subvenção especial no valor de crê 850.000,00 ( Oitocentos e Cinquen
ta w41 Cruzeiros ), ao Mobrel Nunicipal, destinsão a complementação
de seu Programa de Alfabetização .«
Artigo 2º Para atender as despesas decorrentes da presente t
1ei poderá o Prefeito Nunicipal mediante decreto executivo abrir erg
âito especial no valor a que se» refere o artigo 1º, correndo por '
conta de consignação orçamentária própria .
Artigo 3º - Constitui recursos orçamentários para abertura do *
crédito adicional, superavit verificado .«
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na desta de sua publicação
revogadas as disposiçoõs em contrário .
Indianópolis-NG, 01 de Novembro de 1.984.
1
! í x Amoro - Prefeito lunicipel