| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir títulos representativos de capital e contém outras providências. |
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sat PROJETO DE LEI Nº 6 42/94 Autoriza o Executivo a adquirir Titulos Representativos de Capital e contem outras providências. JAIR AMARO, Prefeito Municipal de Indianópolis-MG, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores por * seus representantes a prova, e eu, sanciono e promulgo a seguinte leis Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a adquirir Titulos Repre- sentativos de Capital em Instituições Estabelecidas. ; Parágrafo Único - As obrigações contabeis e financeiras corre * rão por conta de eonsignação orçamentaria próprias inserida no orçamento * vigente. Art. 2º — Esta lei entra em vigor nesta data retroagindos seus , efeitos a 1º de janeiro do correntes, Indianópolis 10 de maio de 1.984 r Amaro - Prefeito Municipal Aprovado em JL DSI Ada , é Epi eis o cfr