materia nº 649/1984

Projeto de Lei nº (49/84
Cria a Biblioteca Pública Municipal
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova:
Artigo 1º - Fica criado, na sede do Municipio, a Biblioteca pública!
Municipal "Professor Layrton Borges Vieira",
Artigo 2º - Fica aberto, no Orçamento vigente O Crédito Especial no!
valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado à '
despesas de instalação, menutenção e aquisição do acervo inicial da
Biblioteca. é
Artigo 3º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar '
convênio com o Instituto Nacional do Livro Fundação Naciônal Pró-me-
mória, do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de integração
da referida Biblioteca ao Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas '!
e reconhecimento de toda assistência previstas às unidades conveniadas
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Indianópolis,Ng, 18 de Março de 1.984
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JAIR AMARO
=PREFEITO MUNICIPAL=
LINDOMAR AMARO BORGES