materia nº 644/1984

Prodeto de Les nt 0 ///03, do 12 donenbro de 1983,
Modifica dispositivo da Loi nº 621, de 22
de dezenbro do 1982, e dá outras providen-
cias.
A Câmara xunicipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, po seus |
representantes, aprovaé
|
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Nunicipal nº 621, de 21 ãe dezembro f
de 1982, letra “b", passa a vigorar com a seguinte redaçãos
Artigo 3º ces
bd) de créditos suplementares poderão ser abertos
o limite de 60% (seusenta por cento) às |
dotações ão Orçamento vigento, conforme arti-
gos 42 e 43 $ 1º de Lei Federal n) 4.320/64,*
Paragrafo único - Como recurso para o atendimento das disposições
constantes do artigo, além da anulação parcial ou
total de dotações do Orçamento, conforme letra "o"
poderá o Prefeito utilizar o Superávit de arreca-
dação que se verificar.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 12 de dezembro de 1983
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Jair Amaro
Prefeito Municipal.
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