materia nº 634/1983

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Projeto de Lei nº [é agp
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convenio
com a Fundaçao Suddha Dharma Mandalan e contem
outras providencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convenio
com a Fundação Suddha Dharma Mandalan, nesta cidade.
Parágrafo único - o convenio a que se refere o artigo será de coope-
ração mútua: a Prefeitura cederá mão de obra e ma-
terial de construção, este último até o valor de !
cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)e à Funda-
ção caberá efetuar consultas gratui tamente à popu-
lação indigente do Municipio até o limite maximo '!
de 10 (dez) consultas por dia, mediante requisição
do Prefeito.
Artigo 2º - O convenio de que trata esta Lei vigorará até que o mon-
tante do valor das consultas, cobradas de acordo com ta-
tela vigente no INAMPS, atinja o valor dos materiais de
construção fornecidos e empregadose
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor-
rerão por conta de dotação própria constante do Orçamen-
to vigente.
Artigo 4º - Revogadas as désposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 22 de junho de 1983,
Aprovado em 22] 06] 5 É
Jair Amaro
Prefeito Municipal,