| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1983 |
| Date | 1983-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a filiar a prefeitura ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências. |
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| E: A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS Praça Urias José da Silva, 42 — Fone: 212 — Indianópolis - MG Of. Mi Assunto Projeto de Lei nº LBA 783. Serviço tituto Brasileiro de Administração Yunicípal e dá outras providenciass A Câmara Hunicipal de Indianópolis, Ustado de Vinas Gerais, por seus represontantes, aprovas Artigo primeiro Páca o Executivo !iunicipal cutorizaão a filiar a Prefoitura ao Ing tiiuto Brasileiro do Administração municipal, Socieiaie Civil re- conhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19 de novembro de 1953, como socio cosperador. Artigo 2º É Pica o Executivo autorizado a abrir um credito especial de ..c..se cr$20.009,00 (vinte mil cruzeiros) para atender ao pagamento anual fe 1583, relativo à sua filiação ao Instituto Brasileiro de Admi — nistração Municipal Artigo 3º Para atender a despesa decorrenie da presente Lei no exercicio em curso, & despesa será classificada no Orçamento como: 3000 - DESPESAS CORRENTES 8 único - O valor do presente crédito será aberto com recurso pro- veniente de SUIIBÁVIT ONÇANTETARIO ou amulação de consicmação Or- camentaria conveniente. Artigo 4º Para os exercicios subsequentes o valor da contribuição constará do Orçamento anual do Wunicípio e será fixada do acordo com a ta- bela baixada pelo IBAM. artigo 5º o tevogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. i 2 co 1º ão março de 1983. y e) Clerc SIDO ado Pp. (/eweteito Municipal. Cerro lanida Eça O e E: Aoturiga o Sxocutivo a filiar a Prefeitura ao Ins-