materia nº 653/1984

PROJETO DE LEI Nº (53/94 DE 09 MARÇO DE 1984.
Regulariza a cobrança de calçamento e contem
outras providencias,
A Câmara Municipal de Indisnópolis, Estado de Winas Gerais, por
seus representantes, aprova:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cobrar os servi
gos de calçamenscs executados nos logradouros da cidad
na forma abaixo:
I - Calçamento executado, todo ele, até e presente data a crê
800,00 (oitocentos cruzeiros) o metro quadrado;
II - A determinação do "quantum" a ser cobrado corresponderá: a
1/3 (um terço) da área calçããa que será encontrada medind
se a testada do imóvel e a largura do logradouro, aplican
do-se a seguir a fórmula abaixo:
Testada x lar ura : 3.
Pa
£ 1º - O contribuinte, cujo imóvel tenha sido beneficiado com cal-
camento e que até a presente data não tenha ainda efetuado
pagamento , poderá faze-lo até 31 de dezembro corrente ano ,
sem quaisquer acréscimos legais,
$ 2º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo, o débito apurado E
rá inscrito em Divida Ativa, para posterior cobrança,
S 3º - Os débitos de que trata o parágrafo poderão ser pagos em at
20 (vinte) parcelas iguais, acrescidas da correção monetari
mespectiva correspondente ao plano escolhido que será de 1
(dez) ou 20 (vinte) parcelas,
Artigo 2º - A partir da vigencia desta Lei, os proprietarios de ir
veis beneficiados com calçamento, efetuarão o pagament
na forma do artigo 1º, exceto quanto ao valor do metro
quadrado, que cotreapodidyk ao custo da obra,
Artigo 32º - Fica igualmente o Prefeito Municipal eutorizado a entr
em entendimento com proprietarios de imóveis cujas tes
tadas não sejam muradas e construidos os passeios, pé
que o façam, estabelecento para isto determinado prazc
S$ 1º - Findo o prazo estabelecido e não tendo o proprietario cumpz
do a solicitação, o Prefeito, através do Serviço de Obras,
determinará a execução dos serviços, efetuando o lançamentc