materia nº 636/1983

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Projeto de Lei nº 636/83.
Concede Abono Provisorio aos Servidores Munici-
pais, e contem outras providencias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova:
“A
(a
Artigo 1º - Fica criado, a partir de 1º de julho do corrente ano, um
Wo. adicional de 15% (quinze por cento) a titulo de Abono Pro
visorio, que incidirá ,sobre os vencimentos dos Servidores
" Municipais, e vigorara até 31 de dezembro corrente anos
Parágrafo único - Sobre o valor encontrado na aplicação do percentual
no vencimento do Servidor, não incidirá nenhum di-
reito ou vantagem.
Artigo 2º - A instituição do Abono Provisorio a que se refere o arti-
primeiro, visa atender a defasagem estabelecida. pela cons
tante desvalorização do cruzeirog e o consequente aumento
do custo de vida.
q Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
- ; em vigor na data de sua publicação.
Indianopolis, 28 de junho de 1983,
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL