materia nº 619/1982

“e ad
Prefeitura Municipal de Indianópoiis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
VROJUTO US LEI Nº GIP SEA
Autoriza Loação Ge Terreno, e contem outras providencias.
A Câmura Vunicipal de Indianópolis, stado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova:
*
artigo 1:
Fica o ioder . xecuti autorizado a doar à hundação SULDHA
DhoiiMA MaNDoLán; CUC-2067360h, de Uberlândia, um terreno
à pertencente ao iatrimonio Municipal, situado nesta cidade
à rua :loriano Peixoto, medindo RS, com área total de
1.C10 m2., conirontando pela írente com a rua Ilorizno iei
xoto, pela direita com terreno pertencente ao Patrimonio '!
»unicipal, ocupado por Úrtelina Carvalho, pela direita com
terreno de propriedade de ioldão iires de “lmeida e ao fun-
do coin terrenos pertencente ao ustado de Minas G raise
a
raragrafo único - O terreno doado se destina à construção
de um Hospital.
artigo 2
Us encargos referentes à transíerencia íicam sob a respon=-
sabilidade do donatarios
a o
artigo 3º
“ontorme item 1, do urtigo 99 da Lei Cow lementar nº 3, de
2º de dezembro de 1972, tica nulo o ato de doação de que |!
trata esta Lei, sem nenhum prejuizo para o Municipio, se no
prazo Ge um ano o donatario não tiver dado ao terreno o obje
tivo a que se destina.
nrtigo lh
sptosadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação,
Todamae pol, Sa re2 novembro 19824
EA battdoa
Milton“ilves Silva
rrefeito Municipal
LAepso vadio Des Unazazaore Cum,
did sogro De 198%