| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1982 |
| Date | 1982-11-22 |
| Ementa | Modifica a redação do artigo 6º da Lei nº 557/79, de 02 de março de 1982. |
| native_id | 4485 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
agito Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DS LEI Nº LIL po. Modifica a redação do artigo 62 da Lei nº 557/79, de 02 de março de 1982, A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovas Artigo 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 557/79, de 02 de março de 1979, fica com sua redação modificada para o seguin- tes “artigo 62º - Fica revogado o Decreto Lei Municipal nº 013/75, de 23 de dezembro 1978, " Artigo 2º - Ssta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, retroagindo os seus efeitos a 16 de novembro 1982, revo- gadas as disposições em contrario, Tudiianópeitos | 22 novembro 1982, Xe e LAS (Elo TAVA ARA Alves da Silva Prefeito Municipal. REPROVADO POR 5 a 3 VOTOS EM,17 DE DEZEM | BRO DE 1.982. Lauro Gm o RUBENS PEREIRA DA SIL “PRES,DA CÂMARA.