materia nº 63/2014

Prefeitura Municipal de Indianópolis
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Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
MENSAGEM N.º 29, DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores, Visto
Venho apresentar aos senhores o presente projeto de lei municipal que
“autoriza o Poder Executivo a conceder o 13º (gratificação natalina) ao servidor efetivo
no mês de seu aniversário, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa a garantir o pagamento do
13º salário no mês do aniversário do servidor público municipal efetivo, caso haja
opção do respectivo servidor, com a finalidade de motivar o servidor e garantir que
utilize as verbas referentes à gratificação já no mês de seu aniversário.
Dessa forma, o servidor poderá contar com esse recurso antecipadamente
para utilizá-lo em algo de que precise ou até para poupar o benefício.
Além de ser uma boa opção para o servidor, a possibilidade de pagamento
no aniversário do beneficiado tira do Município o peso do pagamento concentrado da
gratificação junto com a folha de dezembro.
Sendo assim, conto com a colaboração desta Casa para aprovação do
presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indj 5 de setembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG
Protocolo nº 156 JOL de
pa 7 A Horário: AD
a. pelo Protocolo
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
PROJETO DE LEI Nº 12014.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o 13º fS R
(gratificação natalina) ao servidor efetivo no mês de | "1. Á . '
seu aniversário, e dá outras providências. N Solo /
O PREFEITO MUNICIPAL INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento
do 13º salario (gratificação natalina) ao servidor público efetivo do Município no
mês de seu aniversário, desde que seja opção do servidor por meio de
requerimento, a qual será paga junto com a remuneração do respectivo mês.
Art. 2º - Em casos de solicitação e deferimento de Licença para
tratar de interesses particulares — LIP pelo servidor, posteriormente à sua
contemplação com a antecipação do 13º salário, deverá o departamento
competente proceder ao desconto proporcional da fração que corresponda aos
meses não trabalhados na folha de pagamento do salário anterior ao seu
desligamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, 23 de setembro de 2014.
CERTIDÃO
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Responsável pela Secretaria
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