| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 1981 |
| Date | 1981-12-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências. |
| native_id | 4492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
1» Prefeitura Municipal de Indianópolis . CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DE LEI Nº 605/21 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E COMTÉM OUTRAS PROVIDENCI AS * Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de Indianópolis-NG, Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis-NG, aprovou e eu, sanciono a seguinte leis Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 ( Duzentos Wil Cruzeiros ), destinados à transferencias ao Estado e ao Distrito Federal para atender Deficit de despesas com a restauração dos prédios das Escolas Estaduais 10- calizadas à fazenda Onças e Furnas, em convênio firmado entre E Prefeitura e o Estado de inas Gerais. Artigo 2º - Para atender despesas decorrentes com a execução desta, poderá o Executivo usar o Superavit verificado no exercicio, À Con- signação Orçamentárias 4.3.2.24- Transferencias ao Estado e ao Dis- trito Federal, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re troargindo seus efeitos a 23 de junho de 1.981. aed do 02 de Dezembro de 1.981, Je Alves da Silva Prefeitc Nuniciral. % Or [EO] sa, /re fo