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materia nº 609/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 1981
Date 1981-12-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências.
native_id4492

Autoria

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texto original #

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1»
Prefeitura Municipal de Indianópolis .
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº 605/21
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E COMTÉM OUTRAS
PROVIDENCI AS
*
Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de Indianópolis-NG,
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis-NG, aprovou
e eu, sanciono a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de Cr$ 200.000,00 ( Duzentos Wil Cruzeiros ), destinados à
transferencias ao Estado e ao Distrito Federal para atender Deficit
de despesas com a restauração dos prédios das Escolas Estaduais 10-
calizadas à fazenda Onças e Furnas, em convênio firmado entre E
Prefeitura e o Estado de inas Gerais.
Artigo 2º - Para atender despesas decorrentes com a execução desta,
poderá o Executivo usar o Superavit verificado no exercicio, À Con-
signação Orçamentárias 4.3.2.24- Transferencias ao Estado e ao Dis-
trito Federal,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
troargindo seus efeitos a 23 de junho de 1.981.
aed do 02 de Dezembro de 1.981,
Je Alves da Silva
Prefeitc Nuniciral.
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Or [EO] sa, /re fo

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