materia nº 607/1981

Rroteltura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS Tt SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº b0f
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio
para implantação do Programa -" PES", que consiste
na instalação do Padrão de Entrada Simplificado =
'PES', €& execução de instalação elétrica interna
em domicílios ocupados por moradores considerados
de baixa renda,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar,
com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A. =
CENIG, convênio para instalação do Padrão de Entra
da Simplificado - PES e execução de instalação
elétrica interna, em todos os domicilios urbanos '
cuja rede de distribuição de energia elétrica este
ja instalada às suas portas, há mais de um ano, e
que, devido a limitações financeiras, não estejam
à rede de enerçia elétrica da CEMIG.
Parágrafo único: A Prefeitura assumirá todo e qualquer ônus |
emergente da mãos-de-obra para instalação do Padião
de Entrada Simplificado 'PES*' e da execução da ins
talação elétrica interna das residências,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puslica *
ção, revogando as disposições em contrario,
Kando, portanto, a todos as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta pertencerem, que a
Cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como
nela se contém,
Aprovado p bor unanimidade Indianópolis, 26 de novembro de 1.981,
Milton Alves da Silva - Prefeito