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materia nº 603/1981

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 1981
Date 1981-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arredondamento mercantil com SAFRALEASING S/A - ARREDONDAMENTO MERCANTIL, até o valor de cr$3.500.000 (Tês milhões e quinhentos mil cruceiros) e dá outras providências.
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CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
rojeto de Lei nº COS/.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercan
til com SAFRALEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, até o valor de cr
3.500.000,00 (Tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras
providencias.
Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, líai
ma representante do Povo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de
arrendamento mercantil com SAFRA LEASING S/A - Arrendamento Mercan -
til, até o valor de cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos | mil
cruzeiros), amortizaveis em até 42 (quarenta e dois) meses, a contar
da data da assinatura do contrato com a já referida organização, err
prestações mensais e mediante o pagamento de juros e correção moneté
ria das Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional, de acordo cor
as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º - À importancia a que se refere o artigo 1º será aplicada no
pagamento de parcelas de alugueis, como valores consideraveis opcio-
nalmente na aquisição, decorrido o prazo total do contrato, de um
trator Valmet equipado com retro-escavadeira Madal.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar !
a referida operação mercantil (arrendamento) tendo como valor resi -
dual para opções de compra o percentual de l% (hum por cento) do va-
lor de até cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros)
acrescido da correção monetaria das Obrigações Reajustaveis do Te-
souro Nacional, tudo de acordo com osartigo 9º da Lei nº 4.595 de
31 de dezembro de 1964, e da Resolução nº 351, do Banco “goi do
Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento no Territiorio
Nacional.
árt. 4º - O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procu
ração b SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por instrumento
Público, para receber as parcelas do retorno do Imposto sobre Circu-
lação de Mercadorias e aplica-las no pagamento de alugueis mensais !
do arrendamento mercantil, até o final do prazo contratualmente es-
tipulados
Arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, entrará a presente
Lei em-vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber o cumprimento
desta Lei, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se
contem. j
Indianópolis, 31 de agosto“de 1981.
eb Adb.
Milton Alves da Silva
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
jeto de Lei nº 003/81
Doc ===>
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercan
til com SAFRALEASING S/A = ARRENDAMENTO MERCANTIL, até o valor de cr
3.500.000,00 (Tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras
providencias.
Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara llunicipal de Indianópolis, 1ídi
ma representante do Povo, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de
arrendamento mercantil com SAFRA LEASING S/A - Arrendamento Mercan -
til, até o valor de cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil
cruzeiros), amortizaveis em até 42 (quarenta e dois) meses, a contar
da data da assinatura do contrato com a já referida organização, er
prestações mensais e mediante o pagamento de juros e correção moneté
ria das Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional, de acordo cor
as taxas vigentes no referido estabelecimentos.
Arte 2º - À importancia a que se refere o artigo 1º será aplicada no
pagamento de parcelas de alugueis, como valores consideraveis opcio-
nalmente na aquisição, decorrido o prazo total do contrato, de um
trator Valmet equipado com retro=sescavadeira lMadale
árte 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar '
a referida operação mercantil (arrendamento) tendo como valor resi -
dual para opções de compra o percentual de 1% (hum por cento) do va-
lor de até cr&3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros)
acrescido da correção monetaria das Obrigações Reajustaveis do Te
souro Nacional, tudo de acordo com o artigo 9º da Lei nº 4.595 de
31 de dezembro de 1964, e da Resoluçao nº 351, do Banco Central. do
Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento no Terriforio
Nacional.
Arte 4º - O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procu
ração b SAFRA LEASING S/A = ARRENDAMENTO MERCANTIL, por instrumento”
Público, para receber as parcelas do retorno do Imposto sobre Circu-
lação de Mercadorias e aplica-las no pagamento de alugueis mensais *
do arrendamento mercantil, até o final do prazo contratualmente es-
tipulado.
Arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, entrará a presente
Lei em vigor na data de sua publicação»
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber o cumprimento
desta Lei, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se
contem.
Indianópolis, 31 de agosto de 1981,
074//40///R
Milton Alves Aa Silva

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