| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 1981 |
| Date | 1981-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arredondamento mercantil com SAFRALEASING S/A - ARREDONDAMENTO MERCANTIL, até o valor de cr$3.500.000 (Tês milhões e quinhentos mil cruceiros) e dá outras providências. |
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CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 rojeto de Lei nº COS/. Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercan til com SAFRALEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, até o valor de cr 3.500.000,00 (Tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providencias. Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, líai ma representante do Povo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de arrendamento mercantil com SAFRA LEASING S/A - Arrendamento Mercan - til, até o valor de cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos | mil cruzeiros), amortizaveis em até 42 (quarenta e dois) meses, a contar da data da assinatura do contrato com a já referida organização, err prestações mensais e mediante o pagamento de juros e correção moneté ria das Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional, de acordo cor as taxas vigentes no referido estabelecimento. Art. 2º - À importancia a que se refere o artigo 1º será aplicada no pagamento de parcelas de alugueis, como valores consideraveis opcio- nalmente na aquisição, decorrido o prazo total do contrato, de um trator Valmet equipado com retro-escavadeira Madal. Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar ! a referida operação mercantil (arrendamento) tendo como valor resi - dual para opções de compra o percentual de l% (hum por cento) do va- lor de até cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros) acrescido da correção monetaria das Obrigações Reajustaveis do Te- souro Nacional, tudo de acordo com osartigo 9º da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, e da Resolução nº 351, do Banco “goi do Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento no Territiorio Nacional. árt. 4º - O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procu ração b SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por instrumento Público, para receber as parcelas do retorno do Imposto sobre Circu- lação de Mercadorias e aplica-las no pagamento de alugueis mensais ! do arrendamento mercantil, até o final do prazo contratualmente es- tipulados Arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, entrará a presente Lei em-vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber o cumprimento desta Lei, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contem. j Indianópolis, 31 de agosto“de 1981. eb Adb. Milton Alves da Silva Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 jeto de Lei nº 003/81 Doc ===> Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercan til com SAFRALEASING S/A = ARRENDAMENTO MERCANTIL, até o valor de cr 3.500.000,00 (Tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providencias. Milton Alves da Silva, Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara llunicipal de Indianópolis, 1ídi ma representante do Povo, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Arte 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de arrendamento mercantil com SAFRA LEASING S/A - Arrendamento Mercan - til, até o valor de cr$3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros), amortizaveis em até 42 (quarenta e dois) meses, a contar da data da assinatura do contrato com a já referida organização, er prestações mensais e mediante o pagamento de juros e correção moneté ria das Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional, de acordo cor as taxas vigentes no referido estabelecimentos. Arte 2º - À importancia a que se refere o artigo 1º será aplicada no pagamento de parcelas de alugueis, como valores consideraveis opcio- nalmente na aquisição, decorrido o prazo total do contrato, de um trator Valmet equipado com retro=sescavadeira lMadale árte 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar ' a referida operação mercantil (arrendamento) tendo como valor resi - dual para opções de compra o percentual de 1% (hum por cento) do va- lor de até cr&3.500.000,00 (tres milhões e quinhentos mil cruzeiros) acrescido da correção monetaria das Obrigações Reajustaveis do Te souro Nacional, tudo de acordo com o artigo 9º da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, e da Resoluçao nº 351, do Banco Central. do Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento no Terriforio Nacional. Arte 4º - O Poder Executivo é igualmente autorizado a outorgar procu ração b SAFRA LEASING S/A = ARRENDAMENTO MERCANTIL, por instrumento” Público, para receber as parcelas do retorno do Imposto sobre Circu- lação de Mercadorias e aplica-las no pagamento de alugueis mensais * do arrendamento mercantil, até o final do prazo contratualmente es- tipulado. Arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação» Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber o cumprimento desta Lei, que a cumpram e façam cumprir tão fielmente como nela se contem. Indianópolis, 31 de agosto de 1981, 074//40///R Milton Alves Aa Silva