materia nº 590/1980

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JPSÉ DA SILVA, 42
s90/80
PROJETO DE LEI Nº
Homologa os termos da "CARTA DE INTENÇÃO" entre a PREFEITURA
ea MINASCALXA, objetivando integrar ao “PRONORAR/MINASCAIXA
e dá outras providencias.
A CANARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, Estado de Minas Gerais ,
decretas
arti rimeiro
Fica homologada a CARTA DE INTENÇÃO ajustada entre a PREFEI-
o TURA MUNICIPAL e a CAIXA ECONÔNICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em 09 de junho de 1980, objetivando integrar o Municipio ao
"PROMORAR/MINASCAIXA"«
Artigo segundo
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar com
a CAIXA ECONÔNICA DO ESTADO. DE MINAS GERAIS, operações de fi
nanciamentos ou de fianças, até o montante de 26.000 UPCs-=do
BNH, destinados à construção das habitações de interesse so-
cial, a juros de 1% (um por cento) ao ano, mais correção mo-
netária trimestral, com prazo de desembolso e de amortização
não superiores a 36 (trinta e seis) meses.
Artigo terceiro
Os empréstimos e/ou fisnças de que trata esta Lei, poderão
ser garantidos por hipoteca em primeiro gráu, das obras fi-
nanciadas e pelas cauções das quotas do FPM trunco DE PARTI-
CIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS) e/ou do ICM (IMPOSTO SOBRE CIRCULA -
Er DE MERCADORAS), durante toda a vigência dos contratos de
mutuos «
ártigo quarto
Os Orçamentos anuais consignarão, obrigatoriamente, dotações
para Cumprir amortizações, taxas, seguros e correção monetária
das operações autorizadas por esta Lei, até integral quitaçãos
artigo quinto
Fica o Executivo ilunicipal autorizado a abrir créditos especi-
ea até o montante autorizado no artigo segundodesta Lei, com
vigência até 31 de dezembro de 1.983.
ártigo sexto
Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Indianópolia,n0O9 de junho de 1,980,
41% álves da Silva
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