| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1980 |
| Date | 1980-07-28 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba - AMVAP e contém outras providências. |
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Era Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 Projeto de Lei nº 588 /80. Autoriza a perticipação do ilgnicipio de Indianópolis, Lstago de ilinas Gerais, na ússociação dos ilunicipios da Microregiao do Vale do Zaranaiba = AlVAP e contem outras providenciase O Povo do Municipio de Indianópolis, Istado de liinas Gerais, por seus representantes na Câmara unicipal decrctas: artigo primeiro Tendo em viata o que dispõe o artigo 146 da Constituição do Estado de ilinas Gerais e o artigo 24 da Lei Complementar nº 3 de 20 de dezembro de 1972, fica o Prefeito unicipal autoriz do a dispender, anualmente, a partir de agosto de 1950 at 1,54 (hum e melo por cento) da receita arrecadada no úlgimo ' grerelaia, como contribuição referente b sua o ra 1 bens na ássociação dos Municipios da Microrregião do Vale do Yaranai- ba. ártigo segundo Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a atu da cons- tituição da Associação dos liu icipios da llicrorresião do Vale do Paranaiba juntamente com os demais prefeitos da Nicrorregi ao conforme mencionado no artigo primeiro. f artigo terceiro Fica o Banco do Estado de llinas G“rais S/A, agência de Uber - lândia, autorizado à reter das parcelas do FP que se: desti - nam so município mensalmente, através de duodécimos, a impore tância correspondente a contribuição municipal para u Associa ção dos lunicipios da Microrregiao do Vale do Paranaibas, Earagrafo primeiro à contribuição municipal destinada à associação dos unicipios da iicrorregiad do Vale do Paranaiba em cada exercicio finan - ceiro, constará do pespsciivo orçamento anual que será remncti= do pela Associação ao Banco do Estado de .linas Gerais 5/hy dm gência de Uberlândia, para os fins de que trata a presente Leis ártiso quarto Constitui recurso financeiro para atender o disposto nu presen te Lei, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas Ed do orçamento vigente. artigo quinto Lesta Lei enjraréá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios eU ãe Indianópolis, 28 de julho de 1.900, fe ua . ltáh úlves silv efeito lunicipal, vo dm miau tai