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← Indianópolis (MG)

materia nº 588/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1980
Date 1980-07-28
EmentaAutoriza a participação do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, na Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba - AMVAP e contém outras providências.
native_id4508

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Era
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Projeto de Lei nº 588 /80.
Autoriza a perticipação do ilgnicipio de Indianópolis, Lstago
de ilinas Gerais, na ússociação dos ilunicipios da Microregiao
do Vale do Zaranaiba = AlVAP e contem outras providenciase
O Povo do Municipio de Indianópolis, Istado de liinas Gerais,
por seus representantes na Câmara unicipal decrctas:
artigo primeiro
Tendo em viata o que dispõe o artigo 146 da Constituição do
Estado de ilinas Gerais e o artigo 24 da Lei Complementar nº 3
de 20 de dezembro de 1972, fica o Prefeito unicipal autoriz
do a dispender, anualmente, a partir de agosto de 1950 at
1,54 (hum e melo por cento) da receita arrecadada no úlgimo '
grerelaia, como contribuição referente b sua o ra 1 bens na
ássociação dos Municipios da Microrregião do Vale do Yaranai-
ba.
ártigo segundo
Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a atu da cons-
tituição da Associação dos liu icipios da llicrorresião do Vale
do Paranaiba juntamente com os demais prefeitos da Nicrorregi
ao conforme mencionado no artigo primeiro. f
artigo terceiro
Fica o Banco do Estado de llinas G“rais S/A, agência de Uber -
lândia, autorizado à reter das parcelas do FP que se: desti -
nam so município mensalmente, através de duodécimos, a impore
tância correspondente a contribuição municipal para u Associa
ção dos lunicipios da Microrregiao do Vale do Paranaibas,
Earagrafo primeiro
à contribuição municipal destinada à associação dos unicipios
da iicrorregiad do Vale do Paranaiba em cada exercicio finan -
ceiro, constará do pespsciivo orçamento anual que será remncti=
do pela Associação ao Banco do Estado de .linas Gerais 5/hy dm
gência de Uberlândia, para os fins de que trata a presente Leis
ártiso quarto
Constitui recurso financeiro para atender o disposto nu presen
te Lei, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas Ed
do orçamento vigente.
artigo quinto
Lesta Lei enjraréá em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrarios
eU ãe Indianópolis, 28 de julho de 1.900,
fe ua .
ltáh úlves silv
efeito lunicipal,
vo dm miau tai

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