materia nº 586/1980

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº 57% /80.
Concede ábono Provisório aos servidores da Prefeitura, cons-
tantes do Quadro de Pessoal anexo aos Orçamentos do llunici —
pio e contem outras providencias.
à Câmera unicipsl de Indianópolis, Estado de Minas Gerais ,
decreta:
Artigo primeiro
Fica o Executivo Junicipal autorizado a conceder Abono Pro -
visírio aos servidores funicipais constantes do Quadro de
Pessoal anexo aos Orçamentos do Município, a partir de 1º de
julho do corrente ano, na proporção estabelecida pelo pará -
grafo seguinte:
$ único - vencimento até cr”3.600,00 (tres mil e seiscentos
cruzeiros) mensaiw, sa" (quarenta por cento)|:
vencimentos atima de cr$3.600,00 (tres mil e seis-
centos cruzeiros) mensais, 30% (trinta por cento).
ártigo segundo
O abono provisório constante do artigo anterior vigorará até
31 de dezembro do corrente ano.
artigo terceiro
Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, poderá
o Chefe do Executivo Municipal utilizar dos recursos fundamen
tados na Lei nº 4.320,
úrtigo quarto
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de julho correntes
Prefeitura pal de Indianópoiis, 22 de julho de 1950,
EM úálves da Silva
Preftito Xunicipale