| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 584 / 1980 |
| Date | 1980-07-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com Bozano, Simonsenleasing S/A. - Arrendamento Mercantil, até o valor de Cr$2.500.000,00 e dá outras providências. |
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a Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 fre] e Jo de Le r 584 rE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM BOZ ANO, SIMONSEN LEASING SúA,- ARRENDAMENTO MERCANTIL, até O va tor de Cr$ 2,500.000,00 e dá outras providên-— ciage A Câmara Municipal de Indianópolis, lídima re- presentante do Povo, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em cumprimen- to ao disposto no art. 50, inc. VII da Lei Orgânica dos Municípios,- sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - É O Poder Executivo autorizado a efe tuar uma operação de arrendamento mercantil com BOZANO, SIMONSEN, -— LEASING S/A - Arrendamento Mercantil, até o valor de Cri$2,500,000,00 (Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), amortizáveis em 60 (sessen ta) meses, com ou sem carência, »- contar da data de assinatura do con trato com a referida organização, em prestações mensais e mediante pa gamento de juros e correção monetária das Obrigações Reajustámeis do! Tesourof Nadional, de acordo com as taxas vigente s no referido esta belecimento Art. 2º - A importância a que se refere o arti- go antecedente será aplicada no pagamento de parcelas de aluguéis, co mo valores consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido o pra- zo total do contrato, dos seguintes equipamentos: 01,- Uma retroescavadeira marca MADAL, acoplada em trator que a com porte; 02,- Um caminhão basculante marca Chevrolet, modelo 1980, motor die-— sel Perkinso Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder E- xecutivo a contratar a referida operação de Arrendamento Mercantil, - tendo como valor residual para opções de compra 6 percentual de Já - (hur por cento) do valor de até Cr$ 2,500, 000,00 (Dois milhões e qui- nhentos mil cruzeiros), acrescido de correção monetária das Ovrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, tudo de acordo cm o artigo 9º da Lei n. 4595, de 31 de dezembro ds 1964, e da Resolução n. 351, do Ban co Central do Brasil, as quais regulam as operações de irvendanento - Mercantil no território nacionals Arte 4º - 0 Poder, Executivo Municipal é igual-- mente autorizado a outorgar procuração à Bozano, Simonsen Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, por instrumento público, para receber as -— parcelas mensais de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais do aluguel do arrenda mento mercantil, té o fim do prazo contratualmente estipulados Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 pé 5 9 Art. 5º - Anualmente, a Lei dos Meios consig- nará recuros para a amortização de juros e correção monetária inci- dentese Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrá rio, entrando para vigência a presente lei na data de sua publica-- ção. Mando, portanto, a todas as pessoas a quem O conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façem cumprir, tão inteiramente como nela se contém, Prefeitura Municipal de Indianópolis, O Prefeito Municipal, Milton Alves da Silvas Oh deve repre PRN per mi io DU