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materia nº 584/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 584 / 1980
Date 1980-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil com Bozano, Simonsenleasing S/A. - Arrendamento Mercantil, até o valor de Cr$2.500.000,00 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
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584
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM BOZ ANO, SIMONSEN
LEASING SúA,- ARRENDAMENTO MERCANTIL, até O va
tor de Cr$ 2,500.000,00 e dá outras providên-—
ciage
A Câmara Municipal de Indianópolis, lídima re-
presentante do Povo, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em cumprimen-
to ao disposto no art. 50, inc. VII da Lei Orgânica dos Municípios,-
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É O Poder Executivo autorizado a efe
tuar uma operação de arrendamento mercantil com BOZANO, SIMONSEN, -—
LEASING S/A - Arrendamento Mercantil, até o valor de Cri$2,500,000,00
(Dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), amortizáveis em 60 (sessen
ta) meses, com ou sem carência, »- contar da data de assinatura do con
trato com a referida organização, em prestações mensais e mediante pa
gamento de juros e correção monetária das Obrigações Reajustámeis do!
Tesourof Nadional, de acordo com as taxas vigente s no referido esta
belecimento
Art. 2º - A importância a que se refere o arti-
go antecedente será aplicada no pagamento de parcelas de aluguéis, co
mo valores consideráveis opcionalmente na aquisição, decorrido o pra-
zo total do contrato, dos seguintes equipamentos:
01,- Uma retroescavadeira marca MADAL, acoplada em trator que a com
porte;
02,- Um caminhão basculante marca Chevrolet, modelo 1980, motor die-—
sel Perkinso
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder E-
xecutivo a contratar a referida operação de Arrendamento Mercantil, -
tendo como valor residual para opções de compra 6 percentual de Já -
(hur por cento) do valor de até Cr$ 2,500, 000,00 (Dois milhões e qui-
nhentos mil cruzeiros), acrescido de correção monetária das Ovrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional, tudo de acordo cm o artigo 9º da
Lei n. 4595, de 31 de dezembro ds 1964, e da Resolução n. 351, do Ban
co Central do Brasil, as quais regulam as operações de irvendanento -
Mercantil no território nacionals
Arte 4º - 0 Poder, Executivo Municipal é igual--
mente autorizado a outorgar procuração à Bozano, Simonsen Leasing S/A
- Arrendamento Mercantil, por instrumento público, para receber as -—
parcelas mensais de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e aplicá-las no pagamento das prestações mensais do aluguel do arrenda
mento mercantil, té o fim do prazo contratualmente estipulados
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
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Art. 5º - Anualmente, a Lei dos Meios consig-
nará recuros para a amortização de juros e correção monetária inci-
dentese
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrá
rio, entrando para vigência a presente lei na data de sua publica--
ção.
Mando, portanto, a todas as pessoas a quem O
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façem
cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Indianópolis,
O Prefeito Municipal,
Milton Alves da Silvas
Oh deve repre PRN per mi io DU

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