materia nº 583/1980

a NR SO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4&3 /80.
us a autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênios com o
Lstado de Minas Girais, através da Secreturia de Estado
da Lducação para construção de Cuadra Poliesportiva.
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado de “inas Ge-
tais, através da Câmera Municipal decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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ártigo 1º - Fica o Prefeito, por força desta Leí, autori
zado a assinar com o Estado de Minas Gerais,
através du jJecreturis de Estado ds Educação,
Convênios e Termos Adítivos, para a constru-
ção de Qundra oliesportiva.
E, sm
ártigo 2º - Pica o Prefeito Municipal autorizado, ainda,
a tomar es providências jurídicas, Orçamentá
E Esp e contábeis, relativas aos
Convênios a serem assinados.
artigo 3º - Lata Lei entrará em vigor na data de sus
4 publicação, revogadas us disposições em con
trário.
Prefeitora lunicipal de RP OR em 28 de abril de
1.98 O.
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úilton alves da silva
irefeito Xunicipal.
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