| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 1980 |
| Date | 1980-04-14 |
| Ementa | Autoriza alienação e aquisição de veículo e contém outras providências. |
| native_id | 4516 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº | 44080 E gi da autoriza alienação e aquisição de veiculo e contem outras pro-: videnciase à Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas G“rais, por seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a ses guinte Leis ) ártigo 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar o veiculo da Prefeitura, marca Volksvaguen, tipo Kombi, ano/75 , côr azul, Chassi BH-391983. $ único - De acordo com parecer da Comissão Municipal de Avalia ção, o veiculo citado no artigo foi avaliado em ert= 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que deverá cons- tar da respectiva Hasta Pública. Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado, através de liasta Pú- blica, a adquirir um veiculo usado, dundo preferêne cia ao que melho” atender sos interesses do Munici- pio. sam Artigo 3º - Para atender as disposições do artigo, o Voder Exe cutivo poderá dispender de até cr$120.000,00 ( cen to e vinte mil eruzeiros, cuja despesa correrá por conta de dotação própria constante do Orçamento-v. gente e, se necessário, MU SUNVa CM, ou gesmo , por Crédito Especial. Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado a assinar toda a do = cumentação necessária à regularização das operações previstas nesta Lei. ártigo 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber o cum primento desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir tão intei ramento como nela se contém. Prefeitura Municipal de Indianópolis, em 14 de abril de 1980. Milton Alves da Silva Bio Prefeito Municipal. el E tguZ Sp NINO da A '