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← Indianópolis (MG)

materia nº 580/1980

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 580 / 1980
Date 1980-04-14
EmentaAutoriza alienação e aquisição de veículo e contém outras providências.
native_id4516

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº | 44080
E gi da autoriza alienação e aquisição de veiculo e contem outras pro-:
videnciase
à Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas G“rais, por
seus representantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a ses
guinte Leis )
ártigo 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar o veiculo da
Prefeitura, marca Volksvaguen, tipo Kombi, ano/75 ,
côr azul, Chassi BH-391983.
$ único - De acordo com parecer da Comissão Municipal de Avalia
ção, o veiculo citado no artigo foi avaliado em ert=
50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), que deverá cons-
tar da respectiva Hasta Pública.
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado, através de liasta Pú-
blica, a adquirir um veiculo usado, dundo preferêne
cia ao que melho” atender sos interesses do Munici-
pio. sam
Artigo 3º - Para atender as disposições do artigo, o Voder Exe
cutivo poderá dispender de até cr$120.000,00 ( cen
to e vinte mil eruzeiros, cuja despesa correrá por
conta de dotação própria constante do Orçamento-v.
gente e, se necessário, MU SUNVa CM, ou gesmo ,
por Crédito Especial.
Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado a assinar toda a do =
cumentação necessária à regularização das operações
previstas nesta Lei.
ártigo 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem couber o cum
primento desta Lei, que a cumpram e a façam cumprir tão intei
ramento como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, em 14 de abril de 1980.
Milton Alves da Silva Bio
Prefeito Municipal. el E tguZ Sp NINO
da A '

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