| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1980 |
| Date | 1980-03-05 |
| Ementa | Autoriza arrecadação da dívida ativa da prefeitura com desconto de 15%. |
| native_id | 4517 |
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é tg PROJEMO DE LEI Nº 599 /80. Ed e ú ea Autoriza arrecadação da Divida ativa da Prefeitura com Re desconto de 15%. à Câmara iunicipal de Indianópolia, Estado de Minas Ge- rais, por seus representantes, decreta e ei em seu no- me, Sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Pica o Executivo lWunicipal autorizado a am recadar a Divida Ativa da Prefeitura com desconto de 15% ( quinze por cento ), até 15 de maio do ct ente ano. sc y ártico 2º - Revogadas as disposições em contrario, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. H "q Prefeitura iunicipal de Indienópolis, em 05 de março de 1.980. Nilton Alves da Silva Prefeito Municipal. SAR