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materia nº 578/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 578 / 1979
Date 1979-11-12
EmentaFixa o "quantum" do abono de família para 1980.
native_id4518

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº SL4/ 4
Fixa o "quantum" do abono de familia para 1980.
à Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo primeiro
' a à partit de 1º de janeiro de 1.980 o abono de familia concedido
mensalmente aos servidores do municipio, passa a ser de crf ...
100,00 (cem cruzeiros) por dependente.
A $ primeiro .. 0 abono de familia ser* concedido mediante requeri
mento do servidor, i' struido com certidau de casa-
mento e/ou de nascimento, e de atestado firmado *
por autoridade policial, quando se trater de compa
nheira ás expensas do servidor há mais de 5 (cinco
anos.
2 segundo - Anualmente, em data a ser fixada pelo Prefeito, se-
rá apresentado pelo servidor beneficiado, atestado
de vida e dependencia econômica dos seus dependentes
firmado por autoridade competente.
Artigo segundo
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1979,
é RR SO DA
Milton Alves da Silva
Prefeito Municipal
Aprovado o projeto acima, encaminhamos o mesmo ao
para os devidos fins. Câmara Municipal de Indianó
dezembro de 1,979
7/70
polis

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