| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1979 |
| Date | 1979-11-12 |
| Ementa | Fixa o "quantum" do abono de família para 1980. |
| native_id | 4518 |
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Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DE LEI Nº SL4/ 4 Fixa o "quantum" do abono de familia para 1980. à Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Artigo primeiro ' a à partit de 1º de janeiro de 1.980 o abono de familia concedido mensalmente aos servidores do municipio, passa a ser de crf ... 100,00 (cem cruzeiros) por dependente. A $ primeiro .. 0 abono de familia ser* concedido mediante requeri mento do servidor, i' struido com certidau de casa- mento e/ou de nascimento, e de atestado firmado * por autoridade policial, quando se trater de compa nheira ás expensas do servidor há mais de 5 (cinco anos. 2 segundo - Anualmente, em data a ser fixada pelo Prefeito, se- rá apresentado pelo servidor beneficiado, atestado de vida e dependencia econômica dos seus dependentes firmado por autoridade competente. Artigo segundo Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 12 de novembro de 1979, é RR SO DA Milton Alves da Silva Prefeito Municipal Aprovado o projeto acima, encaminhamos o mesmo ao para os devidos fins. Câmara Municipal de Indianó dezembro de 1,979 7/70 polis