| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1979 |
| Date | 1979-10-02 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980. |
| native_id | 4524 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DE LEI Nº s1e (79 Estina a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de 1980. à Câmara X“unicipal de Indianópolis, Estudo de Kines Gerais, aprovou e eu, irefeito iunícipal, sanciono a sepuinte Leis Artigo 1º - O orçamento gerai do Yunicípio de Indísnópolis, para o exercicio financeiro de 1980, estima a Receita em cr$6.840,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), e fiv- » Despesa em cr$6.543,500,00 (seis milhlcs, quinhentos € ques renta e treis mil e qui aentos cruzeiros), dis - criminado pelos Anexr integrantes desta lei. artigo 2º - O saldo apresentado de cr$296,500,0C (duzentos e novents e seis mji e quinhentos cruzeiros), será destinado b resecva de contingência, cujos recur sos serao utii' .ados como fonte coxpensatória p8 ra aberturs de réditos adicionais (suplezenta - res, especiais e-sxtraordinários), na forma. disposto na Lei Yunicipal nº s ártigo 3º - à Receita será realizai dos tributos, rendas e oi e de capital, na forma da cislação ez vigor e das especificações constantes. do adendo III, áne xo nº 2, ds Lei 4.320/64, com o seguinte desdo — mediante a arrecadação ras receitas: correntes bramento: 1 - RECEITAS CORRENTES 4.502,000,00 1.1 - Receita Tributária 524.568,00 1.2 - Receita Patrimonial 30.000,00 1.3 - Receita Industrial 50.000,00 1.4 - Transferências Correntes 3.807.432,00 1.5 - Receitas Diversas 90.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.338.000,00 2.1 - Operações de Crédito 200.000,00 2.2 - úlienaçao de Bens Imóveis 50.000,00 2.3 - Transferência de Capital 2.088.000,00 TOTAL DA RECEITA 6.440.000,00 ártico 4º - à Despesa será realizada de acordo cos a seguin- te discriminação por “Funções de Governo" e por "Unidades Orçamentárias" : PURÇÕES DE GOVERNO Ol - Legisiativa, 213.200,00 03 - administração e Planejamento 1.643.100,00 08 - Educação e Cultura 2.153.000,00 secontinna «e Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 Continuação-Projeto de Lei nº ALS/79. 10 — Habitação e Urbanismo 905.000,00 13 - Saúde e Saneamento 571.800,00 15 - Assistência e Previdência 300.060,00 16 - Transporte 757.400,00 SUB= TOTAL 6. 543.500,00 99 - Reserva de Contingência 296.500,00 ToTaL 6.940,000,00 POR UNIDADES OPCANENTARIAS À TARA MU PA 1.1 - Corvo Legislativo 162.000,00 1.2 - Secretaria 51.200,00 2 - PREFEITURA MUNICIPAL 2.) - Gabinete e Secretaria 240.000,00 2.2 - serviço de Fazenda 400.000,00 2.3 - Serviço de Contabilidade 290.000,00 2.4 - serviço de Lducação e Gultur 2.153.000,00 2.5 - Serviços e Obras Públicas 1.389.600,00 2.6 - jerviço Municipal de Estr .sas de Rodagem v 757.400,00 2.7 - Lncargos Gersis do iWunizipio 1.103.100,00 3UB TOTAL 6. 543, 500,00 3.1 - Reserva de Contingêr”r a 296. 500,00 TOTAL à 6.840.000,00 Artigo 5º - Fica o Poder Exedutivo autorizado a: N a) Realizar operações, le crédito por antecipes ção da Feceita até) limite de 25% (vinte e cinco por cento) da =» ceita estimada, nos termos do artiço 67 da venda Constitucio = nel nº 1/69. " b) abrir créditos suplementares até o linite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamen to da despesa, nos termos do artigo 43, 8 da Lei 4.32C/64. c) ânular, parcial ou totulmente, dotações do presente orçamento, como recurso à abertura de créditos adicionais. úrtigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publie tação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura iunicípal de Indianópolis, 02 de oue tubro de 1.979. Milton Alves dã Silva Prefeito Xunicipal Aprovado o projeto acima. PVE E o mesmo encaminhado ao Sr. Pr Oy) POVO peito Municipal à api Derossi Pinheiro ape = e K a Secretario. fins. Sala das Sess6es da Camara » nicipfl Ne Indjanopoli SkmG, 06 de de: