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← Indianópolis (MG)

materia nº 570/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1979
Date 1979-11-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a levar em hasta pública área de terreno municipal e contém outras providências.
native_id4526

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Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
PROJETO DE LEI Nº Fe] 20/25
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
LEVAR EM HASTA PUBLICA AREA DE
TERRENO MUNICIPAL E CONTEM OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores
de Indianópolis-MG, aprovou, e eu em seu nome sanciono e promulgo,
a? seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municip . autorizado a levar em has
ta pública área de terreno onde estave planejado o traçado de uma '
praça, pertencente ao património Mur.cipal, localizada no triângulo
das seguintes vias publicas, Ay. ” L. Glicerio Pereira, Rua Tiraden
tes, rua Dr. Milton de Melo, no ce.. ro de Indianópolis-G;
Arte 2º - O preço minimo obecederé a tabela existente na Prefei
tura provida dos reajustes previstos em . “is
Arte 3º - Os casos omissos serão reso. idos pela legislação vi
gentes que regula a matéria. ="
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data Je sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrario.
Í Indianópolis 16 de novembro de 1.979.
SEM
O Presidente) da Câmara

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