| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a levar em hasta pública área de terreno municipal e contém outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Indianópolis CEP 38490 - Estado de Minas Gerais PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 PROJETO DE LEI Nº Fe] 20/25 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LEVAR EM HASTA PUBLICA AREA DE TERRENO MUNICIPAL E CONTEM OUTRA PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores de Indianópolis-MG, aprovou, e eu em seu nome sanciono e promulgo, a? seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municip . autorizado a levar em has ta pública área de terreno onde estave planejado o traçado de uma ' praça, pertencente ao património Mur.cipal, localizada no triângulo das seguintes vias publicas, Ay. ” L. Glicerio Pereira, Rua Tiraden tes, rua Dr. Milton de Melo, no ce.. ro de Indianópolis-G; Arte 2º - O preço minimo obecederé a tabela existente na Prefei tura provida dos reajustes previstos em . “is Arte 3º - Os casos omissos serão reso. idos pela legislação vi gentes que regula a matéria. =" Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data Je sua publicação. Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrario. Í Indianópolis 16 de novembro de 1.979. SEM O Presidente) da Câmara