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materia nº 566/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 1979
Date 1979-09-20
EmentaReestrutura os serviços da Administração do Município.
native_id4528

Autoria

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texto original #

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Prejete de Lei nº Abbas
Reestrutura es serviços da Administração do Municipio.
ACâmara dunicipel de pr 14 Estado de Minas G“rais, decre-
ta e eu sancieno a seguinte
Artigo 1º
Artigo 2%
ártigo 3º
+
ártico 4?
artigo 5º
$ único
Artigo 6º
S único
artigo 7%
$ único
Artigo 89
Epa NA
eis
- Compete à Prefeitura jSuperintender e executar, neste
Municipis, es ebras e serviços que lhe atríbue “
Legislação em vigor.
h Administração Municipal será exer-tda pele Prefei-
te.
As obras e serviços a "r «so da Prefeitura serão, cen
forme a sua natureza ' c<aspecialidade, executadas pe-
las seguinte reparti' ses:
Gabinete e Secr taria
Serviço de Con abilidsãe
Serviço às E. más
serviço de Ob :s
Serviço do Patr. nonie
Serviço de Educaç.* e Cultura.
spo CE
3ãe funcienários 3 Pr: itura os conrtuntes de que-
Foás anexo a esta Lei, ct as atribuições nela conti=
ss. a
As repertições da Prefeitura > mcionarão em edificie
próprie, das 9 ás 11 horas e àj»:13 és 17 heres nes
dias úteir; esses horsrios serão prorrogados quende
necessário.
O serviço que por sua natureza exigir herario dife -
rente, será regulado per Pertaria de Prefeito.
Heverá Folhas de Frequência destinades a receber as
assinaturess dos funcienóários, & entrada e saida des
periodos: 8 ás 11 hs, e 13 és 17 hs,
Haverá a tolerância de 15 Egntiio) minutos e, se o
atrazo for superior, perderá o funcionário 1/5 ( um
quinte) de venciments de die, ebservanis-se o mesmo
critério quanto a saida antes ds hersrio regimenter,
suldo se houver justificação.
- AB Folhas de Vagumentos zerãs preparadas no dia 25 de
cada mês, para despacho és Prefeito,
- à8 faltas eventualmente verificadas apés e prepare
das Folnas de Vagamentos, serão ansmãas, e o desconto
ucentecerá no mês seguinte.
- Os assuntos, questões, recl ões ou justificações
que devam ser tratadas com a administração, serão
encaminhados per Nfície eu requeriwerta, cenferve a
natureza, devidamente protsosisdos.
or ia RR a a A a O Ade a PRE OPS a PA » a
artigo 9º - às obras autorizadas per Lei, seras executadas per
Cencerrência Pública eu Administrativas,
Artigo 10º —- à Secretaria terá a seu cargo o serviço de expe -
diente, pedicia e ecensnia interna, informações ,
publicações e a superintendecia das repartições
ds Prefeitura, ad-referendum do Prefeito.
artigo 11º - São atribuições do Secretario:
I) promever e expediente, serviços, negócios e as=
suntos da Secretaria, e demais serviços sob
sua superintendencia; . n
II) Lavrar termos de por : des servideres Xunicipais,
Portarias, Titulor .e Nomeação, Licença e outros
atos; d
III) Lavrar é publirir os Editais em geral;
IV) Minutar e ce” espendencia, es Frejetos de Leis,
Decretos exe ttivos, Regulamentos e eutros atos
semelhantes; ;
«a
us
Fiscalizar os sert "os que estiverem sob; sus
Juperintendencias á
VI) Encerrar e Ponte dos » mcignáries;
VII) Providenciar é cobrunça & Divida Ativa, quando
esta se fizer executivament.;
VilI) Representer o Prefeito, quândo pers tal for dé.
sienvão, inclusive fiscalizar e Serviço de Edu-
cação primúria, visitando a cocola:, propende
as Prefeito as nedidas que julgar úecessárias
zo bom andamente des serviços.
artigo 12º - São atribuições de contínuo:
1) abrir e fechar a Prefeitura, observado o horario
de expediente, providenciando sobre o seu estudo
de limpeza 'e conservação interna; di
II) Temer conta da Cantina, prepsrar café, lanches
e refrescos que servirá aos funcienáriss de acor=
de com regulamento baixads pelo Prefeito;
III) Cumprir as determinações do Secretaria, relaciona
des cam o” servicos de sua competência.
Artigo 13º - Jão atribuições do Contador:
1) Empenher as despesas;
IL) Preparar Ordens de Pagamentos;
II) :repurar Folhas de Pagamentos;
Iv) Preparar Propostas Orçamentarias;
Y) Preparar Prestação de Certas:
Artigo 14º
“IX) Escriturar, se houver, o Livro PRN;
X) Preperar Balencetes de Receita e Despesa;
XI) Minutar a dj ta de suplementação de verba,
passande-a Jecretaria para os fins; e
XII) Aglutinar es demais serviços inerentes à Con-
tabilidasde.
- São atribuições do Chefe do Serviço de Fuzenda:
I) Proceder a arrecadação das Rendas unicipais;
II) Proceder aos Lançamentos des Impostos e Taxus,
mantendo es respectivos livros e fichas sempre
a tualizados;
III) Escriturar o Livre"Tesouraria", encerrundo-o
mensalmente, juntamente ce” . . refeito, mediante
apesiças de assinaturas"
Iv) Instruir eo Fiscal e£9l na parte referente à are
recadaçao de tribr .es devidos per ambulantes, cen
trivuintes residrates na Zona Rural e execução de
Obres per Euprei ceries;
V) Recolher em er sbelecimenta Sançurio as impertan-
Cias consides ias como Saldo, nas devendo manter
em Ceixa impe. “ncia superier a cr$2.000,00 (deis
- mil cruzeiros);
VI) Assinur cem o Frefe. o 9º cheques de retiradas
bancariss, mantenia . t zua guarda es respectivos
taloes; E
VII) Confeccionar minutas e quiiro mensal de RIceita,
assim come memorial relativo q operação extraorça
mentaria, figurando «2 impertancias jepositades e
retiradas sos Bancos para centroie da Contabilida
de;
VIII) Tomar conta aos responsáveis per dinheiro públice
IX) Efetuar pagamentos usos crederes da Prefeitura ou
aos seus legítimos representantes, mediante prévi.
autorização de Prefeito;
X) Conferir diariamente cem e Contabilidade e exati-
dao das diversas operações realizadus, assim come
es saldos em Ceixs e em Buncos;
XI) Determinar es tarefas a serem conferidas ao Auxi-
liar da Tesouraria, supervisionando-aes;
XII) Escriturar livres "Caixs“ pers a mevimentação de
Bancot.
Artigo 15º - Ao Fiscal C ral compete:
I) a execução e a fiscalização de Obras municipais,
“erviços, assim como a fiscalização de Código de
Posturas, impende penalidades em cases de infra -
guess
II) rosie al ebrse e serviços realizados per emprei-
sãa;
III)
IV)
v)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
Inspecier es serviços de água e de cemitério, jun-
tumente com os responsáveis, incluve Praça de Ls -
portes;
Fiscalizar e inspecionar açougues, padarias e eutre
estabelecimentos, verificando seu estado de limpeza
e higiene, de acordo com e Código de Fosturas;
Aper seu viste nos conhecimentos de impostos pages
peles contribuintes estabelecidos, convidando “o
cumprimento de seus deveres para com a Kunicipali-
dade, uqueles que estiverem omissos;
Zelar pelo estado de limpeza da cidade, desobstrui-
ao e conservação des legrade-- . públicos, estra -
as e Pontes;
Imper multas pelas t' .sgreções de Leis;
Auxiliar na erreco ação des rendas municipais,
principalmente em relação aos Ambulantes ou merca-
dores, inclusive na Zona Rural, ende pederá consta
tar a existênci de atividades ou elementes sujei-
tos a tribute, >, dando conhecimento aos contribuir
tes e prestan esclarecimentos se Tesoureiro, pari
es devidos fins;
Fiscalizar es turmas 'e operários, fazendo e Pente
diário que será encum hade diariemente à Secrete-
ria da Prefeitura, psr. centrele e para que se fa-
cam, ao fim de mês, os e, «ntuais descontos em vire
tude de faltas;
Cumprir as ordens que lhe for.a transuitidas per
quem de direite, relativamente aos serviços de sua
competencia.
artigo 16º - Está a cergo de Serviço do Patrimônio, sob orientação
da Secretaria;
I)
II)
III)
e gas a Administração dos Jerviçes Industr:
ais;
Administrar os Píepries ilunicipesis, zelende pela
sua conservação;
Preceder ao Tombamento dos bens do KMunicipie, erga-
nizande e respectivo Cadastro.
Artigo 17º —- O Serviço de Água terá um Encarregado, a quem cempe-
1)
II)
III)
te
Fiscalizar e manter em absolute estado de censerva-
ção, de limpeza e higiene, os canais, aduteres e
reservatorios, verificando o estado de preteção di:
nescentes;
Executar a distribuição de água, fazendo as ligaçõ:
e religações determinadas pelo brefeite;
Requisitar e material necessários aos serviços, d
vende recolher ae Almoxarifado o que fer recolhido
Iv)
artigo 18 -
1)
II)
III)
Iv)
v)
VI)
VII)
VIII)
artigo 19º -
I)
II)
artigo 20º -
I)
II)
III)
Fiscalizar a rede distribuidora de água, verifi-
cando vasamentos ou desperdície que possa preju-
dicar es usuários;
Ae Encarregado de Cemitério, compete:
Manter e Cemitério em abseluto estado de limpeza
e censervação;
Comunicar se Prefeito qualquer irregularidade que
ebservar, essim como indicar sebre a necessidade
de alguma providencia necessaria as bem andamento
de serviço
escriturar o Livre de Registro <= ">u cargo;
Numerar e alinhar as se” ultures: designer es lu-
gares onde as sepult” 4 devam ser abertas;
Fiscalizar as inhu ações, exigindo as respectivas
Certidões de Óbte'., assim como as exumações, exi-
ginde e decument' escrito que lhe deu causa, eu
que as auterize
Levar as conhe mente do Prefeito as irregularida
des verificadas . as suspeitas que tiver, para
as necessarias pro, 'dencia;
Cumprir fielmente as | “dens de quem de direite, em
relação ues serviços;
Não se ausentar da cidade, sem prévio aviso, para
|: sua falta seja suprida pr pessos. abilitada ,
igo, habilitada para substitui-le nos cases de
necessidades.
O Serviço de Educação está a cargo das respectivas
prefesserias, com orientação e supervisas do Inspe
ter Lacolar, cabende-lhes:
Preceder matriculas de alunes, manter em dia e Li-
vre Registro de Presenças, bem como quadres mensa-
is e boletins, se houver;
Desenvelver e Programa aprovado, de cenformidade
cem as instruçees exaradas pela Secretaria de Le-
tado da Educação.
3ão atribuições de Inspeter Escelar:
Orientar e supervisionar os trabalhos desenveldi-
dos pelas prefessoras;
Propor as medidas convenientes as bom andamento
do ensine no municipie;
Ter em ordem os dades sebre as localidades em que
funcionam as escolas, e o número de alunos matri-
culuades em cada umas: manter em bes ordem e sempre
atualizados o Registre de Termes de Visitas, bem
como as átas de conclusao de trubalhos us fim de
ana enaalarms
v)
vI)
VIL)
artigo 219
artigo 22º
ártigo 23º
Artigo 24º
"Artigo 25º
ártigo 26%
ártigo 27º
$ único
artiço 28º
tituições que se fizerem necessárias, tendo em
vista o eventual afastamento de professores;
Fornecer o WHiatótico Escolar ao final do cruse;
Previdenciar sobre a transferencia de alunes pro-
movidos eu que mudem de região, evitundo-lhes pre
juizes;
Manter, na medida do possivel, estatistica demo -
gráfica, principalmente de crianças em idade esco
lsr, para que a Administraçao se eriente, quante
a instalação eu transferencia de escolas.
he Serviço de Obras está vinculads o caminhão da
Prefeitura, ou outros que v*.. q adquirir, seb e-
rientação direta de Pref-.te, cabendo ao metoria-
ta, ou motoristas, ze"! .: pela sua conservação.
Ad Auxiliar de Tesr «varia, é atribuida a função
e Ctests de Ser ceturio ds Junta de alistamento
iliter; ao Encar :egado de SIAT a função gratifi-
Cuda de Encarre «de ds Unidade iNunicipal de Cadas,
tre; e ao Cont er, a rimas bp gratificada de encar
regado de Serv o de Identificação de DPesseal.
às funções gratifiadas de Encarregada do Pesto
Cultural e Orientado, « de Pregrama do CNAE serao
de exclusiva indicaça de Prefeito.
As atribuições conferida: per este Regulamento aos
diversos Jerviçes da Irefe tura e aos funcienáries,
não excluem e exercicio de b tras funções que lhes
pessam ser atribuídas pelo Prefeito.
O Prefeito poderá arbitrar aes funcionários, em cer
do de serviço extraordinário, gratificação cem base
no respectivo salário mensal.
Para as viagens no interesse do Yunicipie, será
concedido pelo Frefeito ao funcionário indicado,
adiantamento pera as despesas co passagens, ali-
mentução e estadia, Cuje acerto será feito após e
regresso de funcienárie, no prazo máximo de 3 (
treis) dias.
Nas causas e litigios em que a Prefeitura for pare
te, seus interesses serão defendidos por sdvegados
contratados pele Prefeito, podendo o contrate ser
feito também em relação a cobrança da Dívida Ativa.
Ne case da Cobrança da Divida ativa, o pagamento
será feite por meios de percentagem.
à falta de conformidade cem as disposições desta
Lei, ou sempre que o funcionário der causa a pre-
juizes ou danos aos interesse de liunicípio, será
o fato apursdo cenvenientemente em processe adminis
trative, aplicando-se as penas relutivas às faltas,
inclusive a de exeneração.,
- sem 298 -
ártigo 30º -
as determinações das auteridades ou chefes de
servi ml não pederão contrariar o dispeste nes
ta Lei, senãs naquile em que ela for omissu, &
que per sus natureza, sejs de interesse de Xuni
cipis.
Revogadas as diepesições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na deta de sua publicação.
Mande, pertanto, a todas assuteridades a quem
couber e conhecimento e execução desta Lei, que
cumpram e façam cumprir tas inteiramente come
nela se contém.
ú ss 20 de se-
Tre Do rabos so é do de Ind'- cpuiis,
lten Alves da S.lva
Prefeito Municiy il.
Aprovado por unanimidade
Quadro q que se refere q artigo 4º
mma aim ne a cam nr air mm mm
Cargo vencimente anual
em aq a cm mm mm
OL Jenretório e cv rc o mo e eus vivo vOP$- 67.200,00
DE QUNTiNUA cce lets oie a e ao pare a o a 085 LAG 000; [e jo)
* Ol Chefe de Serviço de Fezenda . . . ... crf 57. 600,00
Ol Auxiliar de Tesouraria +. « «+ cr$ 36.000,00
O) PFiatel Geral . «uv cc ass er$ 36.000,00
01 Cesrdenador do SIAT . «à cu cr$ 36.000,00
Ol Chefe do Serviço de Contsbilida er$ 81.600,00
...
Ol Auxiliar de Contabilidade. . crê 30.000,00
Ol Inspeter de Ensino Rural . . crê 20. 400, oo
16 Prefeaseras Rurais . . «vc + crf 230. 400,00
Ol Encarrersão da Praça de Esporte erf$ 24.000,00
Ol veentro da Danãe liusical . ..- - ert 36, 200, ei
Ol incarregudo Serviço do Patrir nie. er$ es
Ol Zelador do Cemiterio Yuniciri . . er$ 18.000, "9
Ol Encarregado de Serviço d'áç qu .. crê 27. 600, oo
CARNE o sas 4 org 24.000,00
ol isteorigta o ci A IM LS . erj 45.600,00
Ol Encarregado da Bulsa . « . crê 24.000,00
Função Gratificada
Ol Secretario da JS! . .
Ol Encarregado da UNC .
Ol Encarregado do SIP .
Ol Encarregado do Posto Cultural
Ol Orientador ds Programa do CHAL
de.
>
nv. .
“0... . 0... uu.
seno... ....
...
...
...
cr$ 18.000,00
crf 14.400,00
cr$ 14.400,00 ,
= 0rf 14.400,00
e ert 14.400, [6,6]
e
Prefeitura Hunicipel de Indiunépelis, >0 de setem-
lton álves da Silva
Prefeito WMunicipal.

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