| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1979 |
| Date | 1979-09-20 |
| Ementa | Reestrutura os serviços da Administração do Município. |
| native_id | 4528 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 8
Prejete de Lei nº Abbas Reestrutura es serviços da Administração do Municipio. ACâmara dunicipel de pr 14 Estado de Minas G“rais, decre- ta e eu sancieno a seguinte Artigo 1º Artigo 2% ártigo 3º + ártico 4? artigo 5º $ único Artigo 6º S único artigo 7% $ único Artigo 89 Epa NA eis - Compete à Prefeitura jSuperintender e executar, neste Municipis, es ebras e serviços que lhe atríbue “ Legislação em vigor. h Administração Municipal será exer-tda pele Prefei- te. As obras e serviços a "r «so da Prefeitura serão, cen forme a sua natureza ' c<aspecialidade, executadas pe- las seguinte reparti' ses: Gabinete e Secr taria Serviço de Con abilidsãe Serviço às E. más serviço de Ob :s Serviço do Patr. nonie Serviço de Educaç.* e Cultura. spo CE 3ãe funcienários 3 Pr: itura os conrtuntes de que- Foás anexo a esta Lei, ct as atribuições nela conti= ss. a As repertições da Prefeitura > mcionarão em edificie próprie, das 9 ás 11 horas e àj»:13 és 17 heres nes dias úteir; esses horsrios serão prorrogados quende necessário. O serviço que por sua natureza exigir herario dife - rente, será regulado per Pertaria de Prefeito. Heverá Folhas de Frequência destinades a receber as assinaturess dos funcienóários, & entrada e saida des periodos: 8 ás 11 hs, e 13 és 17 hs, Haverá a tolerância de 15 Egntiio) minutos e, se o atrazo for superior, perderá o funcionário 1/5 ( um quinte) de venciments de die, ebservanis-se o mesmo critério quanto a saida antes ds hersrio regimenter, suldo se houver justificação. - AB Folhas de Vagumentos zerãs preparadas no dia 25 de cada mês, para despacho és Prefeito, - à8 faltas eventualmente verificadas apés e prepare das Folnas de Vagamentos, serão ansmãas, e o desconto ucentecerá no mês seguinte. - Os assuntos, questões, recl ões ou justificações que devam ser tratadas com a administração, serão encaminhados per Nfície eu requeriwerta, cenferve a natureza, devidamente protsosisdos. or ia RR a a A a O Ade a PRE OPS a PA » a artigo 9º - às obras autorizadas per Lei, seras executadas per Cencerrência Pública eu Administrativas, Artigo 10º —- à Secretaria terá a seu cargo o serviço de expe - diente, pedicia e ecensnia interna, informações , publicações e a superintendecia das repartições ds Prefeitura, ad-referendum do Prefeito. artigo 11º - São atribuições do Secretario: I) promever e expediente, serviços, negócios e as= suntos da Secretaria, e demais serviços sob sua superintendencia; . n II) Lavrar termos de por : des servideres Xunicipais, Portarias, Titulor .e Nomeação, Licença e outros atos; d III) Lavrar é publirir os Editais em geral; IV) Minutar e ce” espendencia, es Frejetos de Leis, Decretos exe ttivos, Regulamentos e eutros atos semelhantes; ; «a us Fiscalizar os sert "os que estiverem sob; sus Juperintendencias á VI) Encerrar e Ponte dos » mcignáries; VII) Providenciar é cobrunça & Divida Ativa, quando esta se fizer executivament.; VilI) Representer o Prefeito, quândo pers tal for dé. sienvão, inclusive fiscalizar e Serviço de Edu- cação primúria, visitando a cocola:, propende as Prefeito as nedidas que julgar úecessárias zo bom andamente des serviços. artigo 12º - São atribuições de contínuo: 1) abrir e fechar a Prefeitura, observado o horario de expediente, providenciando sobre o seu estudo de limpeza 'e conservação interna; di II) Temer conta da Cantina, prepsrar café, lanches e refrescos que servirá aos funcienáriss de acor= de com regulamento baixads pelo Prefeito; III) Cumprir as determinações do Secretaria, relaciona des cam o” servicos de sua competência. Artigo 13º - Jão atribuições do Contador: 1) Empenher as despesas; IL) Preparar Ordens de Pagamentos; II) :repurar Folhas de Pagamentos; Iv) Preparar Propostas Orçamentarias; Y) Preparar Prestação de Certas: Artigo 14º “IX) Escriturar, se houver, o Livro PRN; X) Preperar Balencetes de Receita e Despesa; XI) Minutar a dj ta de suplementação de verba, passande-a Jecretaria para os fins; e XII) Aglutinar es demais serviços inerentes à Con- tabilidasde. - São atribuições do Chefe do Serviço de Fuzenda: I) Proceder a arrecadação das Rendas unicipais; II) Proceder aos Lançamentos des Impostos e Taxus, mantendo es respectivos livros e fichas sempre a tualizados; III) Escriturar o Livre"Tesouraria", encerrundo-o mensalmente, juntamente ce” . . refeito, mediante apesiças de assinaturas" Iv) Instruir eo Fiscal e£9l na parte referente à are recadaçao de tribr .es devidos per ambulantes, cen trivuintes residrates na Zona Rural e execução de Obres per Euprei ceries; V) Recolher em er sbelecimenta Sançurio as impertan- Cias consides ias como Saldo, nas devendo manter em Ceixa impe. “ncia superier a cr$2.000,00 (deis - mil cruzeiros); VI) Assinur cem o Frefe. o 9º cheques de retiradas bancariss, mantenia . t zua guarda es respectivos taloes; E VII) Confeccionar minutas e quiiro mensal de RIceita, assim come memorial relativo q operação extraorça mentaria, figurando «2 impertancias jepositades e retiradas sos Bancos para centroie da Contabilida de; VIII) Tomar conta aos responsáveis per dinheiro públice IX) Efetuar pagamentos usos crederes da Prefeitura ou aos seus legítimos representantes, mediante prévi. autorização de Prefeito; X) Conferir diariamente cem e Contabilidade e exati- dao das diversas operações realizadus, assim come es saldos em Ceixs e em Buncos; XI) Determinar es tarefas a serem conferidas ao Auxi- liar da Tesouraria, supervisionando-aes; XII) Escriturar livres "Caixs“ pers a mevimentação de Bancot. Artigo 15º - Ao Fiscal C ral compete: I) a execução e a fiscalização de Obras municipais, “erviços, assim como a fiscalização de Código de Posturas, impende penalidades em cases de infra - guess II) rosie al ebrse e serviços realizados per emprei- sãa; III) IV) v) VI) VII) VIII) IX) X) Inspecier es serviços de água e de cemitério, jun- tumente com os responsáveis, incluve Praça de Ls - portes; Fiscalizar e inspecionar açougues, padarias e eutre estabelecimentos, verificando seu estado de limpeza e higiene, de acordo com e Código de Fosturas; Aper seu viste nos conhecimentos de impostos pages peles contribuintes estabelecidos, convidando “o cumprimento de seus deveres para com a Kunicipali- dade, uqueles que estiverem omissos; Zelar pelo estado de limpeza da cidade, desobstrui- ao e conservação des legrade-- . públicos, estra - as e Pontes; Imper multas pelas t' .sgreções de Leis; Auxiliar na erreco ação des rendas municipais, principalmente em relação aos Ambulantes ou merca- dores, inclusive na Zona Rural, ende pederá consta tar a existênci de atividades ou elementes sujei- tos a tribute, >, dando conhecimento aos contribuir tes e prestan esclarecimentos se Tesoureiro, pari es devidos fins; Fiscalizar es turmas 'e operários, fazendo e Pente diário que será encum hade diariemente à Secrete- ria da Prefeitura, psr. centrele e para que se fa- cam, ao fim de mês, os e, «ntuais descontos em vire tude de faltas; Cumprir as ordens que lhe for.a transuitidas per quem de direite, relativamente aos serviços de sua competencia. artigo 16º - Está a cergo de Serviço do Patrimônio, sob orientação da Secretaria; I) II) III) e gas a Administração dos Jerviçes Industr: ais; Administrar os Píepries ilunicipesis, zelende pela sua conservação; Preceder ao Tombamento dos bens do KMunicipie, erga- nizande e respectivo Cadastro. Artigo 17º —- O Serviço de Água terá um Encarregado, a quem cempe- 1) II) III) te Fiscalizar e manter em absolute estado de censerva- ção, de limpeza e higiene, os canais, aduteres e reservatorios, verificando o estado de preteção di: nescentes; Executar a distribuição de água, fazendo as ligaçõ: e religações determinadas pelo brefeite; Requisitar e material necessários aos serviços, d vende recolher ae Almoxarifado o que fer recolhido Iv) artigo 18 - 1) II) III) Iv) v) VI) VII) VIII) artigo 19º - I) II) artigo 20º - I) II) III) Fiscalizar a rede distribuidora de água, verifi- cando vasamentos ou desperdície que possa preju- dicar es usuários; Ae Encarregado de Cemitério, compete: Manter e Cemitério em abseluto estado de limpeza e censervação; Comunicar se Prefeito qualquer irregularidade que ebservar, essim como indicar sebre a necessidade de alguma providencia necessaria as bem andamento de serviço escriturar o Livre de Registro <= ">u cargo; Numerar e alinhar as se” ultures: designer es lu- gares onde as sepult” 4 devam ser abertas; Fiscalizar as inhu ações, exigindo as respectivas Certidões de Óbte'., assim como as exumações, exi- ginde e decument' escrito que lhe deu causa, eu que as auterize Levar as conhe mente do Prefeito as irregularida des verificadas . as suspeitas que tiver, para as necessarias pro, 'dencia; Cumprir fielmente as | “dens de quem de direite, em relação ues serviços; Não se ausentar da cidade, sem prévio aviso, para |: sua falta seja suprida pr pessos. abilitada , igo, habilitada para substitui-le nos cases de necessidades. O Serviço de Educação está a cargo das respectivas prefesserias, com orientação e supervisas do Inspe ter Lacolar, cabende-lhes: Preceder matriculas de alunes, manter em dia e Li- vre Registro de Presenças, bem como quadres mensa- is e boletins, se houver; Desenvelver e Programa aprovado, de cenformidade cem as instruçees exaradas pela Secretaria de Le- tado da Educação. 3ão atribuições de Inspeter Escelar: Orientar e supervisionar os trabalhos desenveldi- dos pelas prefessoras; Propor as medidas convenientes as bom andamento do ensine no municipie; Ter em ordem os dades sebre as localidades em que funcionam as escolas, e o número de alunos matri- culuades em cada umas: manter em bes ordem e sempre atualizados o Registre de Termes de Visitas, bem como as átas de conclusao de trubalhos us fim de ana enaalarms v) vI) VIL) artigo 219 artigo 22º ártigo 23º Artigo 24º "Artigo 25º ártigo 26% ártigo 27º $ único artiço 28º tituições que se fizerem necessárias, tendo em vista o eventual afastamento de professores; Fornecer o WHiatótico Escolar ao final do cruse; Previdenciar sobre a transferencia de alunes pro- movidos eu que mudem de região, evitundo-lhes pre juizes; Manter, na medida do possivel, estatistica demo - gráfica, principalmente de crianças em idade esco lsr, para que a Administraçao se eriente, quante a instalação eu transferencia de escolas. he Serviço de Obras está vinculads o caminhão da Prefeitura, ou outros que v*.. q adquirir, seb e- rientação direta de Pref-.te, cabendo ao metoria- ta, ou motoristas, ze"! .: pela sua conservação. Ad Auxiliar de Tesr «varia, é atribuida a função e Ctests de Ser ceturio ds Junta de alistamento iliter; ao Encar :egado de SIAT a função gratifi- Cuda de Encarre «de ds Unidade iNunicipal de Cadas, tre; e ao Cont er, a rimas bp gratificada de encar regado de Serv o de Identificação de DPesseal. às funções gratifiadas de Encarregada do Pesto Cultural e Orientado, « de Pregrama do CNAE serao de exclusiva indicaça de Prefeito. As atribuições conferida: per este Regulamento aos diversos Jerviçes da Irefe tura e aos funcienáries, não excluem e exercicio de b tras funções que lhes pessam ser atribuídas pelo Prefeito. O Prefeito poderá arbitrar aes funcionários, em cer do de serviço extraordinário, gratificação cem base no respectivo salário mensal. Para as viagens no interesse do Yunicipie, será concedido pelo Frefeito ao funcionário indicado, adiantamento pera as despesas co passagens, ali- mentução e estadia, Cuje acerto será feito após e regresso de funcienárie, no prazo máximo de 3 ( treis) dias. Nas causas e litigios em que a Prefeitura for pare te, seus interesses serão defendidos por sdvegados contratados pele Prefeito, podendo o contrate ser feito também em relação a cobrança da Dívida Ativa. Ne case da Cobrança da Divida ativa, o pagamento será feite por meios de percentagem. à falta de conformidade cem as disposições desta Lei, ou sempre que o funcionário der causa a pre- juizes ou danos aos interesse de liunicípio, será o fato apursdo cenvenientemente em processe adminis trative, aplicando-se as penas relutivas às faltas, inclusive a de exeneração., - sem 298 - ártigo 30º - as determinações das auteridades ou chefes de servi ml não pederão contrariar o dispeste nes ta Lei, senãs naquile em que ela for omissu, & que per sus natureza, sejs de interesse de Xuni cipis. Revogadas as diepesições em contrário, esta Lei entrará em vigor na deta de sua publicação. Mande, pertanto, a todas assuteridades a quem couber e conhecimento e execução desta Lei, que cumpram e façam cumprir tas inteiramente come nela se contém. ú ss 20 de se- Tre Do rabos so é do de Ind'- cpuiis, lten Alves da S.lva Prefeito Municiy il. Aprovado por unanimidade Quadro q que se refere q artigo 4º mma aim ne a cam nr air mm mm Cargo vencimente anual em aq a cm mm mm OL Jenretório e cv rc o mo e eus vivo vOP$- 67.200,00 DE QUNTiNUA cce lets oie a e ao pare a o a 085 LAG 000; [e jo) * Ol Chefe de Serviço de Fezenda . . . ... crf 57. 600,00 Ol Auxiliar de Tesouraria +. « «+ cr$ 36.000,00 O) PFiatel Geral . «uv cc ass er$ 36.000,00 01 Cesrdenador do SIAT . «à cu cr$ 36.000,00 Ol Chefe do Serviço de Contsbilida er$ 81.600,00 ... Ol Auxiliar de Contabilidade. . crê 30.000,00 Ol Inspeter de Ensino Rural . . crê 20. 400, oo 16 Prefeaseras Rurais . . «vc + crf 230. 400,00 Ol Encarrersão da Praça de Esporte erf$ 24.000,00 Ol veentro da Danãe liusical . ..- - ert 36, 200, ei Ol incarregudo Serviço do Patrir nie. er$ es Ol Zelador do Cemiterio Yuniciri . . er$ 18.000, "9 Ol Encarregado de Serviço d'áç qu .. crê 27. 600, oo CARNE o sas 4 org 24.000,00 ol isteorigta o ci A IM LS . erj 45.600,00 Ol Encarregado da Bulsa . « . crê 24.000,00 Função Gratificada Ol Secretario da JS! . . Ol Encarregado da UNC . Ol Encarregado do SIP . Ol Encarregado do Posto Cultural Ol Orientador ds Programa do CHAL de. > nv. . “0... . 0... uu. seno... .... ... ... ... cr$ 18.000,00 crf 14.400,00 cr$ 14.400,00 , = 0rf 14.400,00 e ert 14.400, [6,6] e Prefeitura Hunicipel de Indiunépelis, >0 de setem- lton álves da Silva Prefeito WMunicipal.