| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1979 |
| Date | 1979-08-29 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a contrair empréstimo para aquisição de uma motoniveladora, e contém outras providências. |
| native_id | 4529 |
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PROJETO DE LEI nº 661 Voo. Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisiçã de uma motoniveladora, e contem outras providencias. O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu em seu sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fiça o Executivo Municipal autorizado a contrair prestimo junto a ituição f'- ...«uira oficial,ou de direito pri , até um lim*.e de cr$600.000,00 (seis centos mil cruzeiros). 5 1º - O valor do empréstimo seró aplicado na Íntegra para paga = mento parcial, na aquísiço de uma motoniveladora marca CA TERPILLAR 1208, ge artigo 2º - Para obtenção do apréstimo poderá o Chefe-do uxecu vo Municipal emi vv promissórias, assinar des Rome cond Do “ara a instituição do processo fi- nanceiro, : é artigo 3º - Fica o Uxecutivo autori. do a dar em garantia, parte , das quotas do Imposto sA. de Mercadorias do Municipio, para amortizaçã. do ito. artigo 42 - Para atender as despesas decor. entes da execuço, da presente Lei, o ixecutivo utilizará dotações próprias | do Orçamento em vigor, : “ artigo 5º -' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra : vê em vigor na data sua publicação. Hando, portanto, a todas autoridades a quem couber o conhecimento e execução desta Lei, que a cuaprau e façam cumprir tão inteirame, te como nola se contém, Prefeitura Municipal de Indianópolis, 29 de agosto de 1.979 Jobs dios Milton Alves da Silva Ea Prefeito Municipal, Aprovado por unanimidade 4 Em 30 de agosto de 1.979 q gm? Era Pe Pp DE Deise