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materia nº 565/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 565 / 1979
Date 1979-08-29
EmentaAutoriza o executivo municipal a contrair empréstimo para aquisição de uma motoniveladora, e contém outras providências.
native_id4529

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PROJETO DE LEI nº 661 Voo.
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisiçã
de uma motoniveladora, e contem outras providencias.
O Prefeito Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu em seu
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fiça o Executivo Municipal autorizado a contrair
prestimo junto a ituição f'- ...«uira oficial,ou de
direito pri , até um lim*.e de cr$600.000,00 (seis
centos mil cruzeiros).
5 1º - O valor do empréstimo seró aplicado na Íntegra para paga =
mento parcial, na aquísiço de uma motoniveladora marca CA
TERPILLAR 1208, ge
artigo 2º - Para obtenção do apréstimo poderá o Chefe-do uxecu
vo Municipal emi vv promissórias, assinar des Rome
cond Do “ara a instituição do processo fi-
nanceiro,
: é
artigo 3º - Fica o Uxecutivo autori. do a dar em garantia, parte
, das quotas do Imposto sA. de Mercadorias do
Municipio, para amortizaçã. do ito.
artigo 42 - Para atender as despesas decor. entes da execuço, da
presente Lei, o ixecutivo utilizará dotações próprias
| do Orçamento em vigor, :
“ artigo 5º -' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
: vê em vigor na data sua publicação.
Hando, portanto, a todas autoridades a quem couber o conhecimento
e execução desta Lei, que a cuaprau e façam cumprir tão inteirame,
te como nola se contém,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 29 de agosto de 1.979
Jobs dios
Milton Alves da Silva Ea
Prefeito Municipal,
Aprovado por unanimidade 4
Em 30 de agosto de 1.979 q
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