| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1979 |
| Date | 1979-04-27 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a desapropriar área de terreno, e contém outras providências. |
| native_id | 4534 |
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ade PROJETO DE LEI Nº SÓ WEG AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito “uncipal de Indisnópolis-NG: Faço Saber que a Câmara lynicipal de Indianópo- lis, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em meu nome sanciono a seguinte leis Art. 1º - Fica o Executivo a desapropriar a interesse da Municipa lidade as áreas de terreno pertencentes aos Beguintes proprietarioss: à) uma área de terreno medindo 1.232,60 “hum mil duzentos trinta e * dois metros e gegsenta centimentos), localizada aos fundos da Rua Tiradentes, confrontando com Cia. 'elefonica do Brasil Central e como proprietario Glicerio da SiJ a Borges, por preço de razão; "b) Uma área de terreno medindo 988 2 (novecentos e oitenta e oito , metros quadrados), localizada Rua Presidente Vargas, s/n, de pro- priedade do Sr. João Batista d. “ilvas Art. 2º - Ad despesas decorrente. com a execução da preserte lei correrão por conta de dotações proprias “onsignadas no orçamento em vigor. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor n« data de sua publicação re- vogadas as disposições em contrario. Indianópolis 27 de abril de 1.979 O Prefeito Municipal Milton Alves da “Silva CRU 2730 ms f ep rr RAD PSA,